Leiord2007 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

I - obrigatoriedade de concursos de remoção a ser realizado, em decorrência de vacância do
cargo, entre os servidores da Carreira do Poder Judiciário do Estado do Pará, anterior a
realização de concurso público;
II - permuta, entre dois ou mais servidores da carreira judiciária do Poder Judiciário,
ocupantes do mesmo cargo.
Art. 43. Os cargos que compõem a estrutura funcional da Justiça Militar Estadual e o
Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Pará, de conformidade
com a Lei Estadual nº 6.459/02, alterada pela Lei Estadual nº 6.869/06, passam a integrar o
quadro de pessoal nos termos do art. 4º , II, desta Lei.
Art. 44. O processo de enquadramento dos servidores neste Plano será realizado pelo
Departamento de Gestão de Pessoas, sob a coordenação da Secretaria de Administração.
Parágrafo único. Os casos omissos serão objeto de estudo da Secretaria de Administração e
decisão do chefe do Poder Judiciário.
Art. 45. As especificações dos cargos efetivos, constitui o Anexo IV, desta Lei.
Art. 46. O servidor não terá reduzida a remuneração de seu cargo efetivo, salvo na hipótese
de estar percebendo vantagem ou parcela pecuniária em desacordo com a Lei há menos de
cinco anos.
Parágrafo único. No caso de percepção de vantagem ou parcela pecuniária em desacordo
com a Lei há mais de cinco anos, esta continuará integrado a remuneração do servidor
como vantagem individual a ser absorvida em aumentos futuros.
Art. 47. Os servidores em gozo de licença sem vencimentos, terão sua situação funcional
tratada no Plano somente no retorno às atividades normais.
Art. 48. Fica extinta a Gratificação de Complemento de Vencimento.
Art. 49. O Tribunal Pleno baixará os atos regulamentares necessários à execução do
presente Plano, inclusive quanto aos critérios de remoção dos servidores, podendo a
Secretaria de Administração, expedir atos e instruções necessárias à sua operacionalização.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 50. Aos atuais Servidores concursados, ocupantes dos cargos de Diretor de Secretaria,
Auxiliar de Secretaria, Oficial de Justiça, Porteiro de Auditório e Leiloeiro, é concedido o
prazo de dez anos, contados a partir da data do início da vigência desta Lei, para aquisição
com grau de educação de nível superior, em curso de graduação, findo os quais, os
servidores que não a adquirirem passarão a integrar Quadro Suplementar em Extinção.
* Este art. 50 teve sua redação alterada pela Lei nº 7.258, de 08 de abril de 2009, publicada
no DOE Nº 31.396, de 09/04/2009.