Leiord2007 - AssemblÃ©ia Legislativa do Estado do ParÃ¡ - Governo ...

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CAPÍTULO IV DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES BÁSICAS Seção I Da Diretoria de Assistência Social Art. 4° A Diretoria de Assistência Social tem como competência básica coordenar, formular, executar, monitorar e avaliar, em âmbito estadual, as ações de proteção social básica e proteção social especial, observando as diretrizes constitucionais da política de assistência social e sua regulamentação pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e as normatizações do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e as demais legislações pertinentes que se tornarem vigentes. Seção II Da Diretoria de Renda de Cidadania e Combate à Pobreza Art. 5º A Diretoria de Renda de Cidadania e Combate à Pobreza tem como competência básica formular, executar, coordenar, articular, acompanhar e avaliar os programas e projetos relativos à política de transferência de renda, promovendo meios e instrumentos para a articulação e intercâmbios político-institucionais em âmbito local, regional, nacional e internacional, fomentadores de desenvolvimento e inclusão social. Seção III Da Diretoria de Segurança Alimentar e Nutricional Art. 6º A Diretoria de Segurança Alimentar e Nutricional tem como competência básica coordenar, formular, executar, implementar, monitorar e avaliar, em âmbito estadual, as ações de segurança alimentar e nutricional, observando as diretrizes constitucionais da política de Segurança Alimentar e Nutricional e sua regulamentação pela Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN, e as normatizações do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, e as demais legislações pertinentes que se tornarem vigentes. Seção IV Da Diretoria de Administração e Finanças Art. 7° A Diretoria de Administração e Finanças tem como competência básica planejar, coordenar, controlar e executar as atividades relativas à gestão de pessoas, recursos logísticos, gestão patrimonial, serviços gerais, apoio administrativo, orçamento e finanças públicas e desenvolvimento organizacional.
Seção V Da Ouvidoria Art. 8º Compete à Ouvidoria avaliar a procedência de sugestões, reclamações e denúncias e encaminhá-las as autoridades competentes, visando a: I - melhoria dos serviços públicos prestados pelo Órgão; II - correção de erros, omissões, desvios ou abusos na prestação dos serviços públicos; III - apuração de atos de improbidade e de ilícitos administrativos; IV - prevenção e correção de atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei; V - proteção dos direitos dos usuários; VI - garantia da qualidade dos serviços prestados. Parágrafo único. A Ouvidoria apresentará ao Secretário, que encaminhará ao Governador, relatório semestral de suas atividades, acompanhado de sugestões para o aprimoramento do serviço prestado pela Secretaria. CAPÍTULO V DO QUADRO DE PESSOAL Art. 9º O quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEDES, é constituído de cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão e funções gratificadas, regido pela Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 10. Ficam criados no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social, os cargos de provimento efetivo, cuja denominação, quantidade e vencimento-base constam no Anexo I desta Lei. Parágrafo único. As atribuições e os requisitos gerais para provimento dos cargos de que trata o caput estão previstos no Anexo II desta Lei. Art. 11. O quantitativo de cargos efetivos de Consultor Jurídico, constante no Anexo I desta Lei, fica acrescido no Anexo II da Lei nº 6.872, de 28 de junho de 2006, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Consultor Jurídico, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo. Parágrafo único. As atribuições, os requisitos e o vencimento base dos níveis do cargo de Consultor Jurídico são os estabelecidos na Lei nº 6.872, de 28 de junho de 2006.
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