Leiord2007 - AssemblÃ©ia Legislativa do Estado do ParÃ¡ - Governo ...

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Art. 2º As despesas desta Lei correrão por conta dos recursos do orçamento do Estado. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de julho de 2007. DOE Nº 30.971, de 24/07/2007. ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA L E I Nº 7.001, DE 23 DE JULHO DE 2007. Dispõe sobre a concessão de Pensão Especial a GERMANO PEREIRA COSTA, trabalhador rural sobrevivente do Massacre de Eldorado dos Carajás e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedida Pensão Especial em favor de GERMANO PEREIRA COSTA, com a finalidade de proporcionar meios permanentes de auxílio material a trabalhador rural e vítima sobrevivente do Massacre de Eldorado dos Carajás, ocorrido em 17 de abril de 1996. Parágrafo único. O valor da pensão de que trata o caput deste artigo é fixado em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) e será reajustado de acordo com os índices de reajustes da remuneração dos servidores públicos estaduais. Art. 2º As despesas desta Lei correrão por conta dos recursos do orçamento do Estado. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de julho de 2007. DOE Nº 30.971, de 24/07/2007. ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA
L E I Nº 7.002, DE 23 DE JULHO DE 2007. Dispõe sobre a concessão de Pensão Especial a JOSÉ DA CONCEIÇÃO, trabalhador rural sobrevivente do Massacre de Eldorado dos Carajás e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedida Pensão Especial em favor de JOSÉ DA CONCEIÇÃO, com a finalidade de proporcionar meios permanentes de auxílio material a trabalhador rural e vítima sobrevivente do Massacre de Eldorado dos Carajás, ocorrido em 17 de abril de 1996. Parágrafo único. O valor da pensão de que trata o caput deste artigo é fixado em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) e será reajustado de acordo com os índices de reajustes da remuneração dos servidores públicos estaduais. Art. 2º As despesas desta Lei correrão por conta dos recursos do orçamento do Estado. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de julho de 2007. DOE Nº 30.971, de 24/07/2007. ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA L E I Nº 7.003, DE 23 JULHO DE 2007. Dispõe sobre a concessão de Pensão Especial a JOÃO RODRIGUES TEIXEIRA FILHO, trabalhador rural sobrevivente do Massacre de Eldorado dos Carajás e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedida Pensão Especial em favor de JOÃO RODRIGUES TEIXEIRA FILHO, com a finalidade de proporcionar meios permanentes de auxílio material a trabalhador rural e vítima sobrevivente do Massacre de Eldorado dos Carajás, ocorrido em 17 de abril de 1996.
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lucrativos, com sede na Rua Capitã
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CAPÍTULO II DA FINALIDADE E DA COM
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Seção II Diretoria de Gestão Adm
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Habilitação Profissional: registr
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Parágrafo único. A parcela dos de
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Coordenador de Câmaras de Polític
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“Art. 3 o A Secretaria de Estado
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TÉCNICO EM GESTÃO DE MEIO AMBIENT
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METEOROLOGIA Desenvolver atividades
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Escolaridade: curso de graduação
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CAPÍTULO V DO QUADRO DE PESSOAL Ar
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CONS ULTO R JURÍD ICO TOTA L ANEXO
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visual; examinar projetos e vistori
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trabalho, Emprego e Renda do Estado
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Agente de Eletricidade) Auxiliar de
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Seção V Da Ouvidoria Art. 8º Com
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CARGO NÍVEL I CONSULTOR JURÍDICO
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copeiros, na correta preparação e
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Realizar atividades de suporte oper
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Política Estadual de Proteção e
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Técnico em Gestão de Direitos Hum
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orientando a execução das mesmas
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Chefe de Divisão Atendimento GEP-D
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XII - promover intercâmbio de pesq
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gestão de pessoas, orçamento e fi
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Art. 19. É facultado ao IDESP auto
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Arquitetura e Urbanismo Comunicaç
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Supervisor GEP-DAS-011.3 08 Secret
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Art. 9° A concessão dos benefíci
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Art. 2° Esta Lei entra em vigor na
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Art. 6º São instrumentos para exe
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Art. 4° O ingresso no Simples Naci
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Art. 1º Para efeito da Resolução
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2.6.7. Curso de Reciclagem para Exa
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2.5.1. Certidão de habilitação 2
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Governadora do Estado DOE Nº 31.07
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