Leiord2007 - AssemblÃ©ia Legislativa do Estado do ParÃ¡ - Governo ...

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Art. 18. Os cargos de provimento efetivo e as funções de natureza permanente, constantes do Anexo V desta Lei, serão extintos à medida que ocorrer a vacância dos mesmos. Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de até cento e oitenta dias, a contar da data de sua publicação. Art. 20. Fica vinculado a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Renda - SETER o Fundo de Investimento e Combate a Pobreza - FICOP, instituído pela Lei nº 6.890, de 13 de julho de 2006. Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de julho de 2007. CARGO ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado ANEXO I QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS TÉCNICO EM GESTÃO DE INFRA-ESTRUTURA, com graduação em: Arquitetura 02 TÉCNICO EM GESTÃO DE INFORMÁTICA, com graduação em: Ciência da Computação/Sistemas de Informação/ Engenharia da Computação TÉCNICO EM GESTÃO DO TRABALHO E EMPREGO, com graduação em: Ciências Contábeis Engenharia de Segurança do Trabalho QTDE. VENC. BASE 407,13 06 407,13 05 13 407,13 ASSISTENTE DE INFORMÁTICA 10 384,30 AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS 26 380,00 TOTAL 62 ANEXO II QUADRO DE CARGO DE CONSULTOR JURÍDICO CARG O
CONS ULTO R JURÍD ICO TOTA L ANEXO III ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS CARGO: TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de trabalhos voltados à administração de pessoal, organização e métodos, orçamento, material, patrimônio, registro contábil, análise econômica e financeira, projetos e pesquisas estatísticas, arquivo, bem como registro, classificação e catalogação de documentos e informações, e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação de acordo com a sua formação profissional. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS POR FORMAÇÃO ADMINISTRAÇÃO: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, programação, coordenação, execução, estudos, pesquisas e análise de projetos inerentes ao campo da administração de pessoal, material, orçamento, finanças, organização e métodos. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Administração, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. Habilitação Profissional: registro no órgão de classe. BIBLIOTECONOMIA: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e execução referentes à pesquisa, estudo e registro bibliográfico de documento, recuperação e manutenção de informações. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Biblioteconomia, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. Habilitação Profissional: registro no órgão de classe. CIÊNCIAS CONTÁBEIS: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação e execução relativa à administração orçamentária, financeira, patrimonial, contabilidade e auditoria, compreendendo análise, registro e perícia contábil de balancetes, balanços e demonstrações contábeis. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Ciências Contábeis, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORI
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