Leiord2007 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Estadual, para o exercício de
2008, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal que integram
os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão balizadas nos três macro objetivos
para o desenvolvimento potencial do Estado: qualidade de vida para todas e todos;
inovação para o desenvolvimento através de políticas públicas de incentivos para atração do
capital externo; gestão participativa e descentralizada, de valorização e respeito aos
servidores públicos.
§ 1º As prioridades e metas referidas no "caput" deste artigo, integrarão a lei que instituir o
Plano Plurianual 2008-2011.
§ 2º A definição e a execução da programação de trabalho para o exercício de 2008 deverá
observar ainda, os seguintes objetivos de Governo:
I. melhorar a qualidade do ensino público e valorizar os profissionais da educação;
II. promover o desenvolvimento social, combater a fome e a miséria no Estado,
promovendo a assistência e segurança alimentar e nutricional com valorização da cultura
alimentar paraense;
III. promover o acesso universal e de qualidade aos serviços de saúde pública, fortalecendo
o Sistema Único de Saúde, e garantindo os investimentos necessários à descentralização
dos serviços de atenção básica de saúde pública, de forma complementar, bem como dos
atendimentos de média e alta complexidade;
IV. reduzir o déficit habitacional e promover a regularização fundiária das propriedades
urbanas e rurais;
V. melhorar o acesso da população ao saneamento (água potável, esgotamento sanitário e
correto destino do lixo);
VI. melhorar as condições de acessibilidade e mobilidade entre municípios (serviços de
transportes rodoviário, hidroviário e aeroviário), com ênfase na qualidade de vida e respeito
à pessoas com deficiência;
VII. valorizar o esporte e o lazer como meios de melhorias de qualidade de vida da
população paraense;
VIII. ampliar o acesso à inclusão digital como ferramenta da cidadania e inclusão social;
IX. combater às desigualdades sociais, a violência e promover a garantia dos direitos
humanos com atendimento especial aos grupos vulneráveis aos riscos de descriminação e
marginalização social (negros, homossexuais, prostitutas, crianças, adolescentes, jovens,