Leiord2007 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

Do Núcleo de Relações Interinstitucionais
Art. 13. Ao Núcleo de Relações Interinstitucionais compete implementar parcerias com
Instituições vinculadas à temática de desenvolvimento, ciência e tecnologia, visando
potencializar as atividades da SEDECT.
Art. 14. O detalhamento das competências - especialmente dos núcleos, gerências e
coordenações - a organização e o funcionamento da SEDECT serão dispostos em decreto
do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 15. O Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência e
Tecnologia – SEDECT, é constituído de cargos de provimento efetivo, de provimento em
comissão e de funções gratificadas.
Art. 16. O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia – SEDECT, constitui-se dos cargos, com os
respectivos vencimentos e quantitativos, constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. As atribuições e os requisitos gerais para provimento dos cargos públicos
de que trata o "caput" estão previstos no Anexo II desta Lei.
Art. 17. O ingresso no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo far-se-á mediante concurso
público de provas ou de provas e títulos, nos termos da Constituição Estadual.
Art. 18. Ficam criados, no Quadro de Cargos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento,
Ciência e Tecnologia - SEDECT, os cargos de provimento em comissão e as funções
gratificadas constantes do Anexo III desta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. Fica extinta a Secretaria Executiva de Estado de Indústria, Comércio e Mineração –
SEICOM, instituída pela Lei nº 4.946, de 18 de dezembro de 1980, devendo todos os bens
existentes em nome desta passar a integrar o acervo patrimonial da SEDECT.
Art. 20. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia – SEDECT,
sucederá a SEICOM em todas as atribuições, direitos e obrigações decorrentes de leis,
contratos, convênios e outros instrumentos celebrados por esta Secretaria.
Art. 21. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia – SEDECT,
sucederá a SECTAM em todos os direitos e obrigações decorrentes de leis, contratos,