Leiord2007 - AssemblÃ©ia Legislativa do Estado do ParÃ¡ - Governo ...

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Planejamento, Orçamento e Finanças, e cria cargos de provimento em comissão na Secretaria Executiva de Estado da Fazenda. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso V, do art. 3º, da Lei nº 6.565, de 1º de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º .......................................................................................................... ....................................................................................................................... V – administrar, analisar, acompanhar e controlar, no que couber, a execução orçamentária da Administração Pública Estadual;”. Art. 2º O art. 3º, da Lei nº 6.625, de 13 de janeiro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações, dando-se nova redação aos incisos V e VI e acrescentando-se os incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII: “Art. 3º .......................................................................................................... ....................................................................................................................... V – auxiliar o Governo do Estado na captação de recursos; VI – administrar, analisar, acompanhar e controlar, no que couber, a execução financeira, patrimonial e contábil da Administração Pública Estadual; VII – gerenciar as atividades de programação e de controle do fluxo financeiro das receitas e despesas da Administração Pública Estadual; VIII – gerenciar e acompanhar a aplicação financeira dos recursos públicos sob sua responsabilidade; IX – gerenciar o processo de habilitação à obtenção de financiamentos com recursos internos e externos, bem como as operações de crédito, os avais, as garantias, as contragarantias, os direitos e os haveres do Estado; X – administrar o serviço da dívida pública estadual e monitorar o endividamento do Estado; XI – exercer a coordenação geral, a orientação normativa e a supervisão técnica, procedendo ao acompanhamento financeiro, contábil, operacional, patrimonial e de prestação de contas da Administração Pública Estadual, objetivando o equilíbrio fiscal; XII – acompanhar o cumprimento das disposições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal; XIII – acompanhar e controlar a movimentação financeira dos órgãos estaduais, oriunda do Tesouro do Estado ou de outras fontes de recursos.”
Art. 3º Ficam extintos 02 (dois) cargos GEP-DAS-011.5 e 06 (seis) cargos GEP-DAS- 011.4 de provimento em comissão, criados pela Lei nº 6.565, de 1º de agosto de 2003, na estrutura da Secretaria Executiva de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças. Art. 4º Ficam criados 01 (um) cargo GEP-DAS-011.6; 02 (dois) cargos GEP-DAS-011.5 e 06 (seis) cargos GEP-DAS-011.4 de provimento em comissão na estrutura da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda. Art. 5º O Anexo I, da Lei nº 6.625, de 13 de janeiro de 2004, passa a vigorar de acordo com a redação do Anexo desta Lei. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei em até 60 (sessenta) dias de sua publicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Ficam revogados os incisos VI, VII, VIII, IX, X, XI e XIII, do art. 3º da Lei nº 6.565, de 1º de agosto de 2003. PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de julho de 2007. ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado ANEXO SECRETÁRIO, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA – SEFA CÓDIGO/PADRÃO CARGO QUANTIDADE - Secretário 01 GEP-DAS-011.6 Secretário-Adjunto 02 GEP-DAS-011.5 Diretor Fazendário 11 GEP-DAS-011.4 Coordenador Fazendário 61 GEP-DAS-011.3 Gerente Fazendário 61 GEP-DAS-011.1 Secretária de Gabinete 19 GEP-DAS-012.4 Assessor Fazendário 11 FG-4 Secretária de Gestor 29 TOTAL 195
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