Leiord2007 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, o
INSTITUTO ARRAIAL DO PAVULAGEM, com sede e foro na cidade de Belém/PA, sito
à Rua Oliveira Belo, nº 386, Bairro do Umarizal, em Belém/PA.
Parágrafo único. A entidade de que trata este artigo obriga-se ao fiel cumprimento do que
preceituam os artigos 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de julho de 2007.
DOE Nº 30.976, de 01/08/2007.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA
L E I Nº 7. 026, DE 30 DE JULHO DE 2007.
Altera dispositivos da Lei nº 5.752, de 26 de julho de 1993, que dispõe sobre a
reorganização e cria cargos na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente - SECTAM, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídos os Capítulos I, II, III, IV, V e VI, alterados os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º,
6º, 7º e 9º e acrescentados os arts. 4º-A, 4º-B, 4º-C, 4º-D, 4º-E, 4º-F, 7º-A e 7º-B da Lei nº
5.752, de 26 de julho de 1993, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE”
“Art 1º A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTAM, criada
pela Lei n o 5.457, de 11 de maio de 1988 e reorganizada pela Lei nº 5.752, de 26 de julho
de 1993, passa a denominar-se Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, tendo por
finalidade planejar, coordenar, supervisionar, executar e controlar as atividades setoriais,
que visem à proteção, conservação e melhoria do meio-ambiente, através da execução das
políticas estaduais do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.”
“CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES BÁSICAS”