Leiord2007 - AssemblÃ©ia Legislativa do Estado do ParÃ¡ - Governo ...

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níveis de remuneração, sendo suas demais atribuições e responsabilidades definidas em decreto. Art. 5º O Gabinete do Presidente tem por finalidade assistir ao titular em suas tarefas técnicas e administrativas, exercendo a competência relativa à sua representação institucional, ao preparo e encaminhamento do expediente, à coordenação do fluxo de informações e às relações públicas da autarquia e outras atividades correlatas. Seção II Da Diretoria de Estudos e Pesquisas Socioeconômicas e Análise Conjuntural Art. 6° A Diretoria de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicas e Análise Conjuntural tem como competência básica planejar, coordenar e executar estudos e pesquisas sócioeconômicas e análises conjunturais nas áreas de economia regional, políticas públicas e estudos setoriais. Seção III Da Diretoria de Pesquisa e Estudos Ambientais Art. 7° A Diretoria de Pesquisa e Estudos Ambientais tem como competência básica planejar, coordenar e executar os estudos e pesquisas na área ambiental. Seção IV Da Diretoria de Estatística e de Tecnologia e Gestão da Informação Art. 8° A Diretoria de Estatística e de Tecnologia e Gestão da Informação tem como competência: I - coordenar a padronização e sistematização de informações socioeconômicas e ambientais do Estado; II - planejar, coordenar e executar os estudos e pesquisas nas áreas de estatística aplicada, pesquisas periódicas, tratamento e informações estatísticas; III - promover a publicação e a disseminação das informações; IV - coordenar a sistematização e a atualização de uma base de dados estatísticos, geográficos e cartográficos, bem como os registros administrativos procedentes das instituições governamentais; V - implementar e manter atualizado o Sistema de Informações Georreferenciadas do Estado do Pará. Seção V Da Diretoria de Planejamento, Administração e Finanças Art. 9º A Diretoria de Planejamento, Administração e Finanças tem como competência básica planejar, coordenar e executar as ações nas áreas de planejamento corporativo,
gestão de pessoas, orçamento e finanças, administração de material, controle interno, recursos logísticos, gestão patrimonial e administração de serviços. Seção VI Da Procuradoria Jurídica Art. 10. A Procuradoria Jurídica tem como competência básica representar e defender os interesses do IDESP perante o Poder Judiciário, em qualquer instância ou juízo, prestar consultoria e assessoramento jurídico ao órgão e responsabilizar-se pela execução dos processos administrativos disciplinares, no âmbito interno da Autarquia. CAPÍTULO V DO QUADRO DE PESSOAL Seção I Das Disposições Gerais Art. 11. O quadro de pessoal do instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Pará – IDESP, é constituído de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão, com relação jurídica de trabalho estabelecida pela Lei n° 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 12. Ficam criados, no quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Pará - IDESP, os cargos de provimento efetivo, cuja denominação, quantidade e vencimento-base constam no Anexo I desta Lei. Parágrafo único. As atribuições e os requisitos gerais para provimento dos cargos de que trata o caput estão previstos no Anexo II desta Lei. Art. 13. O ingresso no quadro de cargos de provimento efetivo far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos da Constituição Estadual. Parágrafo único. A investidura nos cargos de provimento efetivo far-se-á por nomeação do Chefe do Poder Executivo. Art. 14. O quantitativo de cargos efetivos de Procurador Autárquico, constante no Anexo I desta Lei, fica acrescido no Anexo II da Lei nº 6.873, de 29 de junho de 2006. Parágrafo único. As atribuições, os requisitos e o vencimento base dos níveis do cargo de Procurador Autárquico são os estabelecidos na Lei nº 6.873, de 29 de junho de 2006, que estrutura a carreira de Procurador Autárquico. Art. 15. Ficam criados os cargos de provimento em comissão, em conformidade com o disposto no Anexo III da presente Lei. Art. 16. A jornada de trabalho dos servidores do IDESP é de 40 (quarenta) horas semanais.
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