Leiord2007 - AssemblÃ©ia Legislativa do Estado do ParÃ¡ - Governo ...

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solicitado, a partir do segundo, será cobrado 10 (dez) UPF ao invés de 60 (sessenta) UPF, excetuando-se a taxa de licenciamento anual referente a exercícios anteriores. 1.2 - TAXA DE PLACAS 1.2.1. Lacre ou relacração da placa 10 1.2.2. Expedição de placa de experiência 60 1.2.3. Reserva de placa especial 50 1.3 - TAXA DE VISTORIA DE VEÍCULOS 1.3.1. Vistoria de veículos de 2 ou 3 rodas 7 1.3.2. 1.3.3. 1.3.4. Vistoria de veículos de 4 rodas até 9 lugares, ou até 3,5 toneladas Vistoria de veículos de carga com peso bruto total acima de 3,5 toneladas Vistoria de veículos de passageiros com capacidade (lotação) acima de 9 lugares 10 15 15 1.3.5. Vistoria de combinações de veículos (por unidade veicular) 15 1.3.6. 1.3.7. Taxa de deslocamento de técnico para vistorias, por veículo (até 20km) Taxa de deslocamento de técnico para vistorias, por veículo (acima de 20km) 50 50+0,35 p/km 1.3.8. Taxa de vistoria integrada de veículo de aluguel 10 1.3.9. Autorização para alteração de características de veículos 10 1.3.10. Taxa de inspeção veicular de controle de gases poluentes e ruídos 40 1.4 - TAXAS DE DEPÓSITO E REMOÇÃO DE VEÍCULOS 1.4.1. Diárias de depósito de veículos apreendidos (2 ou 3 rodas) 7 1.4.2. Diárias de depósito de veículos apreendidos (4 rodas até 9 lugares, ou até 3,5 toneladas) 10
1.4.3. 1.4.4. 1.4.5. Diárias de depósito de veículos apreendidos (peso bruto total acima de 3,5 toneladas) Diárias de depósito de veículos apreendidos (capacidade acima de 9 lugares) Diárias de depósito de veículos apreendidos (combinações de veículos por unidade) 13 15 20 1.4.6. Remoção de veículos apreendidos (até 20km) 50 1.4.7. Remoção de veículos apreendidos (acima de 20km) 50+0,35 p/km 1.5 - 1.5.1. 1.5.2. 1.5.3. 1.5.4. TAXAS DE ACRÉSCIMO POR ATRASO NO LICENCIAMENTO Acréscimo por Atraso no Licenciamento Anual (até 30 dias da data do vencimento) Acréscimo por atraso no licenciamento anual (de 31 a 60 dias da data do vencimento) Acréscimo por atraso no licenciamento anual (de 61 a 90 dias da data do vencimento) Acréscimo por atraso no licenciamento anual (acima de 90 dias da data do vencimento) 3 6 9 12 1.6 - TAXAS DE CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO 1.6.1. 1.6.2. Credenciamento de empresas operadoras de serviços de guinchos para veículos Renovação do credenciamento de empresas operadoras de serviços de guinchos para veículos 300 150 1.6.3. Autorização/licença para trânsito de veículos 20 1.6.4. Autorização especial de trânsito 20 1.6.5. Autorização para veículos de transporte escolar 20 1.6.6. Credenciamento de empresa fabricante de placas 300 1.6.7. Renovação anual de credenciamento de empresa fabricante de placas 150
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORI
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) criação do programa de apoio t
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I - V E T A D O II - V E T A D O Ar
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lucrativos, com sede na Rua Capitã
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PALÁCIO CABANAGEM, GABINETE DA PRE
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ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Es
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XV - propor programas e projetos de
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II - controlador, dirigente, prepos
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II - bens patrimoniais, em uso ou n
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Art. 16. O plano de aplicação dos
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Ciências Contábeis PROCURADOR AUT
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aproveitamento de recursos floresta
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d) atuar no licenciamento ambiental
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V - cargo de provimento em comissã
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B 6 a 10 Pontuação mínima exigid
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Carteira Nacional de Habilitação,
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7) participar de treinamentos diver
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observadas quando da instalação d
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Transforma em estância turística
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na
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f) dois cargos de Analista Judiciá
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§ 5º Tanto o lançamento como o p
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Art. 1º As pessoas portadoras de q
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Parágrafo único. Para fins do dis
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Dispõe sobre a concessão de Pens
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DOE Nº 30.971, de 24/07/2007. ASSE
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§2º Fica disponibilizado, mediant
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VI - melhoria dos padrões de inser
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Não é outro o entendimento da dou
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Em relação aos pensionistas Base
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Art. 15. Ficam criados os cargos de
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Art. 1º Fica declarada e reconheci
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d) homologar acordos visando à tra
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Escolaridade: certificado de conclu
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VI - apoiar, organizar e fomentar a
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CONS ULTO R JURÍD ICO TOTA L ANEXO
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Agente de Eletricidade) Auxiliar de
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CARGO NÍVEL I CONSULTOR JURÍDICO
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copeiros, na correta preparação e
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Realizar atividades de suporte oper
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XII - promover intercâmbio de pesq
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Art. 19. É facultado ao IDESP auto
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Arquitetura e Urbanismo Comunicaç
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GEOGRAFIA Desenvolver atividades de
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Art. 1° Fica instituído o Program
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Art. 9° A concessão dos benefíci
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Art. 2° Esta Lei entra em vigor na
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Art. 1º Fica declarada e reconheci
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7.802, de 11 de julho de 1989, e ou
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Art. 6º São instrumentos para exe
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Art. 23. Os produtos orgânicos ser
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Parágrafo único. A lotação, de
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nutricionais, bioquímicos e somato
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Escolaridade: diploma de conclusão
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ESPECIALIDADE: ACUPUNTURA SÍNTESE
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especialidade e Título de Especial
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SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES Realizar
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Art. 2º Ficam acrescidos os dispos
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Governadora do Estado DOE Nº 31.07
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de imediato, à autoridade administ
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XXII - a alínea “av” ao inciso
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