Leiord2007 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

Art. 2º O ingresso no quadro de cargos de provimento efetivo far-se-á no padrão inicial,
mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos da
Constituição Estadual.
§ 1º A investidura nos cargos de provimento efetivo far-se-á por nomeação do Chefe do
Poder Executivo Estadual.
§ 2º Não se publicará edital de concurso público na vigência do prazo de validade do
concurso anterior, para o mesmo cargo se ainda houver candidato aprovado e não
convocado para investidura na mesma localidade.
Art. 3º Os ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 1º desta Lei serão
regidos pelas normas estatutárias, constantes da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994.
Parágrafo único. Aplicam-se ainda, exclusivamente, aos ocupantes dos cargos de
provimento efetivo do Quadro Permanente do Grupo Magistério, as normas constantes da
Lei nº 5.351, de 21 de novembro de 1986.
Art. 4º Ficam declarados extintos, à medida que vagarem, os cargos de provimento efetivo
de Administrador Escolar, Supervisor Escolar, Orientador Educacional e Inspetor de Ensino
que compõem as Classes Especialistas em Educação níveis EE-1 e EE-2 do Quadro
Permanente do Grupo Magistério.
Art. 5º O Poder Executivo, mediante Decreto, fixará a lotação dos cargos de provimento
efetivo de que trata esta Lei, nas localidades de atuação da Secretaria de Estado de
Educação, de acordo com as normas legais e observando as regras previstas no Edital do
Concurso Público correspondente.
Parágrafo único. A lotação de que trata o caput deste artigo poderá ser alterada, mediante
Decreto do Poder Executivo, a qualquer tempo, para atender, exclusivamente, à
necessidade de pessoal no âmbito das localidades onde haja a atuação da Secretaria de
Estado de Educação, nas quais não haja servidores ou candidatos aprovados em concurso
público suficientes para a prestação de ensino público de qualidade.
Art. 6º Os provimentos dos cargos efetivos constantes do art. 1º desta Lei estão
condicionados à observância dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF e a capacidade orçamentária e financeira do Estado.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do orçamento da Secretaria
de Estado de Educação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO GOVERNO, 19 de outubro de 2007.