Leiord2007 - AssemblÃ©ia Legislativa do Estado do ParÃ¡ - Governo ...

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Operacionalização das Ações do Projeto Asfalto Participativo (PAP) Operacionalização do Laboratório de Concreto, Solos e Asfalto Pavimentação e Restauração de Rodovias – PARÁ URBE Melhorar o sistema viário urbano dos municípios através de pavimentação. Fornecer insumos de qualidade utilizados nas obras de pavimentação. Melhorar a trafegabilidade das rodovias, proporcionando maior segurança, qualidade e rapidez no transporte de cargas e passageiros Via Pavimentada (Km) Unidade implementada (Un) Rodovia Pavimentada (Km) Araguaia Baixo Amazonas Carajás Guamá Lago de Tucurui Marajó Metropolitana Rio Caeté Rio Capim Tapajós Tocantins Xingu 443 61.879.017 592 66.014.563 592 55.662.930 588 54.375.507 237.932.017 50 28 16 63 0 23 16 42 50 50 46 59 4.068.478 4.723.500 5.134.017 2.477.726 0 7.238.590 4.337.928 4.084.750 6.268.590 6.087.590 8.243.924 9.213.924 53 8 5 120 85 23 13 10 81 70 87 37 9.901.260 1.055.884 1.616.760 9.846.570 7.580.280 7.365.560 4.246.280 3.263520 6.828.049 2.730.000 9.749.640 1.830.760 8 48 50 115 5 0 15 77 24 115 120 15 3.218.760 4.728.290 6.268.140 7.363.760 1..643.380 0 4.383.140 5.197.460 955.500 7.182.760 10.026.220 4.704.520 70 48 12 24 24 10 15 105 140 10 80 50 2.730.000 4.471.932 4.074.300 7.746.000 3.627.200 3.262.200 4.423.300 3.610.875 5.460.000 3.081.200 5.811.200 6.077.300 19.918.498 14.979.606 17.093.217 27.434.056 12.841.860 17.866.350 17.390.648 16.156.605 19.512.139 19.081.550 33.830.984 21.826.504 1 80.000 1 80.000 1 80.000 1 80.000 320.000 Metropolitana 1 80.000 1 80.000 1 80.000 1 80.000 320.000 150 25.781.379 150 25.781.379 0 0 0 0 51.562.758 Rio Capim Tocantins 75 75 6.340.935 19.440.444 75 75 6.340.935 19.440.444 0 0 0 0 0 0 0 0 12.681.870 38.880.888
Pavimentação e Restauração de Rodovias Estaduais Perenização de Estradas Vicinais Restauração de Obras D’artes Especiais Melhorar a trafegabilidade das rodovias, proporcionando maior segurança, qualidade e rapidez no transporte de cargas e passageiros Garantir o Escoamento da Produção e circulação de pessoas em rodovias municipais de forma contínua Proporcionar segurança e rapidez no transporte de cargas e passageiros Rodovia Pavimentada (Km) Estrada Perenizada (Km) Ponte Restaurada (M) Araguaia Baixo Amazonas Carajás Guamá Marajó Rio Caeté Rio Capim Tocantins Araguaia Baixo Amazonas Carajás Guamá Marajó Rio Caeté Rio Capim Tocantins 351 251.999.992 661 321.985.967 272 58.920.781 140 38.100.180 671.006.920 70 13 19 57 75 20 67 30 77.081.010 9.965.250 15.534.750 35.286.006 42.490.076 3.090.000 55.482.900 13.070.000 288 10 40 59 38 97 17 112 177.537.040 8.320.000 9.600.000 12.473.495 15.908.720 13.261.989 17.439.055 67.445.668 106 20 0 30 0 52 0 64 22.592.538 4.585.567 0 5.659.540 0 9.539.569 0 16.543.567 67 0 0 10 0 26 0 37 23.301.338 0 0 1.659.540 0 3.967.302 0 9.172.000 300.511.926 22.870.817 25.134.750 55.078.581 58.398.796 29.858.860 72.921.955 10.231.235 240 48.000.000 175 45.000.000 99 24.000.000 0 0 117.000.000 60 60 48 6 12 6 12 36 12.000.000 12.000.000 9.600.000 1.200.000 2.400.000 1.200.000 2.400.000 7.200.000 25 50 40 5 10 5 10 30 9.000.000 12.000.000 9.600.000 1.200.000 2.400.000 1.200.000 2.400.000 7.200.000 25 25 20 2 5 2 5 15 6.000.000 6.000.000 4.800.000 600.000 1.200.000 600.000 1.200.000 3.600.000 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 27.000.000 30.000.000 24.000.000 3.000.000 6.000.000 3.000.000 6.000.000 18.000.000 2.200 2.287.251 1.823 1.934.242 1.629 1.760.000 1.176 1.296.000 7.277.493
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORI
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) criação do programa de apoio t
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lucrativos, com sede na Rua Capitã
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PALÁCIO CABANAGEM, GABINETE DA PRE
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ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Es
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XV - propor programas e projetos de
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II - bens patrimoniais, em uso ou n
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Art. 16. O plano de aplicação dos
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Ciências Contábeis PROCURADOR AUT
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aproveitamento de recursos floresta
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Art. 1º O Parágrafo 4º, do art.
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V - cargo de provimento em comissã
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Art. 10. Caberá à área de gestã
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Art. 54. Esta Lei entra em vigor na
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CARGO CLASSE REFERÊNCIAS CARREIRA
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inventariante, primeiras declaraç
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B 6 a 10 Pontuação mínima exigid
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II - DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
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· Para atuar como Auxiliar de Cons
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Carteira Nacional de Habilitação,
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7) participar de treinamentos diver
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1) operar equipamentos, atender, tr
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Art. 1° Fica instituída a obrigat
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observadas quando da instalação d
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Transforma em estância turística
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na
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f) dois cargos de Analista Judiciá
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§ 5º Tanto o lançamento como o p
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Art. 3º Áreas Especiais de Intere
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§ 4º V E T A D O Art. 9º Os efei
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I - da PARATUR; II - dos demais ór
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Art. 24. Além da ação penal cab
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Art. 1º As pessoas portadoras de q
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Parágrafo único. Para fins do dis
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Dispõe sobre a concessão de Pens
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Dispõe sobre a concessão de Pens
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DOE Nº 30.971, de 24/07/2007. ASSE
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Art. 3º Ficam extintos 02 (dois) c
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CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS
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XXIV. promover o ordenamento territ
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LIV. apoiar estrutural e financeira
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§ 2º A Reserva de Contingência d
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I - gerados pela empresa; II - deco
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IV - evolução da despesa segundo
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3 - energia, telefonia, combustíve
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III - da regularização, mediante
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I - categoria de programação espe
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Art. 27. As receitas próprias das
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§2º Fica disponibilizado, mediant
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necessários, nos trinta dias subse
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Art. 44. A expansão, o aperfeiçoa
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Art. 52. O Poder Executivo e os ór
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VI - melhoria dos padrões de inser
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Não é outro o entendimento da dou
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§ 2º O pagamento de Restos a Paga
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O quadro abaixo reflete, ainda que
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IO ANTERIOR º § 2º, inciso I R$
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Valores a Preços Correntes 2005 20
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início do período era de R$ 2,523
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- no exercício financeiro de 2005
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DO RPPS FONTE: SEPOF/SIAFEM O Regim
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2012 339.269.987 1.291.988.637 -952
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Em relação aos pensionistas Base
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prevenir riscos e corrigir, em meno
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constitucionais aos municípios, da
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2. Riscos de dívida, aqueles relac
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Celetista Temporários Outros Total
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B- DESPESA TOTAL NÃO FINANCEIRA 6.
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Art. 1º Fica denominada de rodovia
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Art. 2º As despesas desta Lei corr
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CAPÍTULO II DA FINALIDADE E DA COM
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Art. 4º A Secretaria de Estado de
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I - Implementar a política estadua
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convênios e outros instrumentos ce
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Geografia Geologia História Oceono
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CIÊNCIAS ECONÔMICAS Desenvolver a
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CARGO: TÉCNICO EM GESTÃO DE INFOR
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Seção II Diretoria de Gestão Adm
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Habilitação Profissional: registr
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Seção I Do Secretário de Estado
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSIT
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Parágrafo único. A parcela dos de
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Art. 4º Os Conselhos de Desenvolvi
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Art. 15. Ficam criados os cargos de
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Art. 1º Fica declarada e reconheci
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“Art. 3 o A Secretaria de Estado
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d) homologar acordos visando à tra
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TÉCNICO EM GESTÃO DE MEIO AMBIENT
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METEOROLOGIA Desenvolver atividades
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Escolaridade: certificado de conclu
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VI - apoiar, organizar e fomentar a
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CAPÍTULO V DO QUADRO DE PESSOAL Ar
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CONS ULTO R JURÍD ICO TOTA L ANEXO
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visual; examinar projetos e vistori
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Agente de Eletricidade) Auxiliar de
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Seção V Da Ouvidoria Art. 8º Com
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I - Fundo Estadual de Assistência
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CARGO NÍVEL I CONSULTOR JURÍDICO
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copeiros, na correta preparação e
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Realizar atividades de suporte oper
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m) Coordenação de Processo Admini
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Política Estadual de Proteção e
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I - Secretaria de Estado de Justiç
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Chefe de Divisão Atendimento GEP-D
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Art. 19. É facultado ao IDESP auto
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Arquitetura e Urbanismo Comunicaç
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