Leiord2007 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA
L E I N° 7.042, DE 2 DE OUTUBRO DE 2007.
Declara e reconhece como de utilidade pública, para o Estado do Pará, o CENTRO
SOCIAL E COMUNITÁRIO FORTALEZA BELO HORIZONTE.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, nos
termos da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970, o CENTRO SOCIAL E
COMUNITÁRIO FORTALEZA BELO HORIZONTE, entidade civil de direito privado
sem fins lucrativos, com sede provisória na Av. Perimetral, Rua dos Milagres, Quadra H, nº
1 no bairro Montese (Terra Firme), Belém - Pará, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica sob o nº 08.450.412/00001-35, visa desenvolver ações e serviços que contribuam
para a inclusão e promoção social, objetivando a defesa da cidadania, através do alcance
dos direitos dos cidadãos e da melhoria na qualidade de vida.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de outubro de 2007.
DOE Nº 31.020, de 04/10/2007.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA
L E I Nº 7.043, DE 8 DE OUTUBRO DE 2007.
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL PARA A PROMOÇÃO DO USO DE
SISTEMAS ORGÂNICOS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E
AGROINDUSTRIAL”.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Do conceito
Art. 1º A política estadual para a promoção do uso de sistemas orgânicos de produções
agropecuárias e agroindustriais, instituídas nos termos desta Lei, visa à melhoria da
qualidade dos produtos agropecuários e agroindustriais, por meio da eliminação do
emprego de agrotóxicos, seus componentes e afins, conforme definidos pela Lei Federal nº