Leiord2007 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA
L E I N° 7.073, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
Declara e reconhece como de utilidade
pública, para o Estado do Pará, o
Projeto de Salvamento das Crianças da
Amazônia - PRAY.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o
Projeto de Salvamento das Crianças da Amazônia - PRAY, fundado em 4 de dezembro de
1999, entidade sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e sede na Rua Santa
Terezinha, s/nº, Bairro Boa Esperança, Município de Jacundá, Estado do Pará.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de dezembro de 2007.
DOE Nº 31.076, de 28/12/2007.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA
L E I Nº 7.074, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
Altera dispositivos da Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a Taxa de
Fiscalização e de Serviços Diversos e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o inciso V ao art. 12 à Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, com
a seguinte redação:
“V - a Alteração Cadastral com Emissão de Documentos - Transferência de Jurisdição.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de dezembro de 2007.