Leiord2007 - AssemblÃ©ia Legislativa do Estado do ParÃ¡ - Governo ...

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PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de novembro de 2007. DOE Nº 31.045, de 12/11/2007. ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA L E I N° 7.052, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007. Declara e reconhece como de utilidade pública, para o Estado do Pará, o Centro Comunitário Tancredo Neves. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública, para o Estado do Pará, o Centro Comunitário Tancredo Neves, pessoa jurídica sem fins lucrativos, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 10.245.652/0001-40, situado a Rua Lameira Bittencourt, nº 750 - Benguí, Belém/Pará. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de novembro de 2007. DOE Nº 31.045, de 12/11/2007. ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA L E I N° 7.053, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007. Declara e reconhece como de utilidade pública, para o Estado do Pará, a Associação dos Filhos e Amigos de Igarapé-Miri. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública, para o Estado do Pará, a Associação dos Filhos e Amigos de Igarapé-Miri, com sede e foro na Cidade de Belém.
Parágrafo único. A entidade de que trata este artigo obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os artigos 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de novembro de 2007. DOE Nº 31.045, de 12/11/2007. ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 7.054, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe sobre a Instituição do Dia do Técnico Agrícola. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e seu Presidente, nos termos do § 7º do art. 108 da Constituição do Estado promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o “Dia do Técnico Agrícola” a ser comemorado anualmente no dia 05 de novembro. Art. 2° Considera-se Técnico Agrícola, para fins desta Lei: I – o diplomado por colégio de 2º grau, habilitado nas modalidades Agricultura, Agropecuária, Florestal, Zootecnia, Enologia, Pesca, Agrimensura, Açúcar e Álcool, Carnes e derivados, Leite e derivados e Metereologia; II – o diplomado em data anterior à oficialização dos cursos de formação, acima referidos, cujo diploma tenha sido reconhecido por lei federal; III – o diplomado estrangeiro, que haja revalidado seu diploma na forma da legislação em vigor; IV – o profissional sem os cursos e a formação acima referidos, desde que conte, na data da promulgação da Lei nº 5.524, de 05 de novembro de 1968, cinco anos de atividade como técnico de 2º grau. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO CABANAGEM, GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2007.
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) criação do programa de apoio t
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Art. 1º O Parágrafo 4º, do art.
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V - cargo de provimento em comissã
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Art. 10. Caberá à área de gestã
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CARGO CLASSE REFERÊNCIAS CARREIRA
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SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOST
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inventariante, primeiras declaraç
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8) acompanhar a visita dos pais aos
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1) execução dos serviços de clas
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11) participar de comissões, quand
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· Para atuar como Especialista em
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B 6 a 10 Pontuação mínima exigid
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· Para atuar como Auxiliar de Cons
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Carteira Nacional de Habilitação,
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7) participar de treinamentos diver
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Transforma em estância turística
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na
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f) dois cargos de Analista Judiciá
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Art. 3º Áreas Especiais de Intere
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DO RPPS FONTE: SEPOF/SIAFEM O Regim
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Em relação aos pensionistas Base
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2. Riscos de dívida, aqueles relac
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Celetista Temporários Outros Total
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I - Implementar a política estadua
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convênios e outros instrumentos ce
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CIÊNCIAS ECONÔMICAS Desenvolver a
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conservação dos ecossistemas e da
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Desenvolver atividades de planejame
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Seção II Diretoria de Gestão Adm
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Habilitação Profissional: registr
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XIII - promover o fortalecimento e
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Parágrafo único. A parcela dos de
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Coordenador de Câmaras de Polític
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a) Imprensa Oficial do Estado; b) I
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TÉCNICO EM GESTÃO DE MEIO AMBIENT
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METEOROLOGIA Desenvolver atividades
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CONS ULTO R JURÍD ICO TOTA L ANEXO
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Agente de Eletricidade) Auxiliar de
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V - prestar os serviços assistenci
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CARGO NÍVEL I CONSULTOR JURÍDICO
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copeiros, na correta preparação e
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Realizar atividades de suporte oper
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Política Estadual de Proteção e
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I - Secretaria de Estado de Justiç
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Técnico em Gestão de Direitos Hum
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orientando a execução das mesmas
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Chefe de Divisão Atendimento GEP-D
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XII - promover intercâmbio de pesq
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Art. 19. É facultado ao IDESP auto
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Arquitetura e Urbanismo Comunicaç
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GEOGRAFIA Desenvolver atividades de
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