Leiord2007 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

Art. 27. As receitas próprias das autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, empresas estatais dependentes, respeitadas as normas legais específicas, deverão
ser alocadas segundo a ordem de prioridade a seguir:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de juros, encargos e amortização da dívida;
III - contrapartida de operações de créditos e convênios;
IV - outras despesas administrativas e operacionais;
V - investimentos e inversões financeiras.
§ 1º O atendimento integral de uma das despesas referidas nos incisos deste artigo, com
recursos do Tesouro Estadual deverá ser compensado com a alocação de recursos próprios
para cobrir outro tipo de despesa subseqüente, observada sua ordem de prioridade.
§ 2º Excetuam-se, do disposto neste artigo, os recursos oriundos de convênios ou outros
ajustes, que serão programados em conformidade com o previsto no instrumento.
Art. 28. A lei orçamentária para o exercício de 2008 deverá consignar, no Instituto de
Gestão Previdenciária do Estado do Pará (IGEPREV), os recursos orçamentários destinados
ao Plano de Custeio do Regime Estadual de Previdência.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, quando necessário, mediante prévia
justificativa fundamentada, recursos financeiros para a cobertura de déficit da Previdência
Estadual, em conformidade com o estabelecimento no inciso V do art. 84, da Lei
Complementar nº 039, de 09 de janeiro de 2002.
§ 2º A majoração dos encargos com a Previdência do Regime Estatutário Estadual
decorrentes do aumento da alíquota das contribuições e/ou resultantes da expansão da base
dos contribuintes aprovada por lei, após o encaminhamento do projeto de lei orçamentária
para o exercício de 2008, fica condicionada a indicação pelo Poder Executivo de recursos
adicionais para o seu financiamento.
Seção II
Das Vedações
Art. 29. Não poderão ser destinados recursos para atender despesas:
I - sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos;
II - com ações que não sejam de competência exclusiva do Estado, nem comuns à União, ao
Estado e aos Municípios, ou para as quais a Constituição não estabeleça a obrigação do
Estado de cooperar técnica e financeiramente, ressalvadas as de desenvolvimento urbano
local e regional;