Leiord2007 - AssemblÃ©ia Legislativa do Estado do ParÃ¡ - Governo ...

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“Art. 19. A Secretaria de Estado de Pesca e Aqüicultura - SEPAq deverá promover discussões e estudos técnicos junto à sociedade para implementar o manejo e o ordenamento pesqueiro, priorizando a preservação de áreas consideradas berçário, zonas de alimentação e crescimento de organismos aquáticos, bem como a preservação de todo o sistema hídrico, ressalvadas as competências do órgão ambiental sobre a matéria.” .............................................................................................................................. “Art. 22. A Secretaria de Estado e Meio Ambiente - SEMA e Secretaria de Estado de Pesca e Aqüicultura - SEPAq, para fins de acompanhamento da estatística pesqueira, articulará junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o encaminhamento do Mapa de Bordo elaborado pelos patrões de pesca.” ..................................................................................................................... “Art.26.......................................................................................................... § 1° A Secretaria de Estado de Pesca e Aqüicultura - SEPAq, poderá fomentar o cultivo de peixes ornamentais, comerciais, camarão, quelônios e outros organismos aquáticos, através da produção e distribuição de larvas e alevinos para pequenos produtores. § 2° A Secretaria de Estado de Pesca e Aqüicultura - SEPAq, divulgará, uma vez por ano, a tabela estadual de espécies de peixes ornamentais com captura e cultivos permitidos, ressalvadas as competências do órgão ambiental sobre a matéria.” ..................................................................................................................... “Art. 38. A Secretaria de Estado de Pesca e Aqüicultura - SEPAq, deverá promover a assistência técnica e extensão pesqueira e aqüícola à pesca profissional e de subsistência, à carcinocultura e outros.” ..................................................................................................................... Art. 24. Ficam revogados o artigo 5º e o § 2º do art. 15, da Lei nº 6.713, de 25 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a Política Pesqueira e Aqüícola no Estado do Pará. Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado a praticar os atos regulamentares e regimentais que decorram, implícita ou explicitamente, das disposições desta Lei, inclusive os que se relacionem com pessoal, material, patrimônio para instalação da Secretaria de Estado de Pesca e Aqüicultura - SEPAq. Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de julho de 2007. ANA JÚLIA CAREPA
CARGO Governadora do Estado A N E X O I QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Técnico em Gestão Pública, com graduação em: Administração 06 Biblioteconomia 02 Ciências Contábeis 03 Ciências Econômicas 01 Pedagogia 01 Psicologia 01 Serviço Social 01 Técnico em Gestão de Infra-Estrutura com, graduação em: Arquitetura 01 Engenharia Civil 02 Técnico em Gestão de Pesca e Aqüicultura, com graduação em: Ciências Biológicas 03 Engenharia de Pesca 39 Estatística 04 Ciências Econômicas 02 Ciências Sociais 02 Pedagogia 02 QUANTID. VENC. BASE R$ 407,13 R$ 407,13 R$ 407,13 Engenharia Agronômica 04 Oceanografia 01 Engenharia Química 01 Técnico em Gestão de Informática 02 R$ 407,13 Assistente Técnico de Pesca e Aqüicultura 88 384,30 Assistente de Informática 10 384,30 Assistente Administrativo 95 384,30 Auxiliar Operacional 08 380,00 Motorista 21 380,00 TOTAL 300 - CARGO NÍVEIS QTDE. I 02 Consultor Jurídico II 02 III 01 TOTAL 05
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