Leiord2007 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

VI - melhoria dos padrões de inserção das pessoas e dos diversos territórios na vida
econômica;
VII - promover políticas que visem o apoio às micro e pequenas empresas de forma a
incentivar a geração de emprego e renda;
VIII - instituir a política de Economia Popular e Solidária no Estado do Pará.
Parágrafo único. O fomento referido no “caput” deste artigo, será efetuado de forma
autônoma e/ou complementar às de outras linhas de crédito oficiais existentes, através dos
seguintes instrumentos:
I - Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará (FDE);
II - Banco do Cidadão;
III - BANPARÁ Comunidade;
IV - Fundo para o Desenvolvimento Sustentável da Base Produtiva do Estado do Pará -
Banco do Produtor;
V - Incentivos produtivos;
VI - Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia do Pará (FUNTEC);
VII - Fundo Estadual de Meio Ambiente (FEMA).
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 59. As propostas de emenda a Programação de Trabalho integrantes do projeto de lei
orçamentária anual e aos projetos que o modifiquem, além do atendimento ao disposto no
art. 205, § 2º, da Constituição Estadual, deverão ter cumulativamente:
I - recursos compatíveis à plena efetivação da emenda proposta;
II - enquadramento aos objetivos dos programas, à base estratégica do Plano Plurianual
2008-2011 e às diretrizes estabelecidas nos Capítulos I, II e III desta Lei.
Parágrafo único. A exigência do previsto no inciso I deste artigo, ficará condicionada ao
fornecimento aos Parlamentares, por parte do Poder Executivo, quando do envio da
proposta orçamentária, de planilhas com os custos médios, em seu menor nível, de obras e
serviços usualmente realizados pela Administração Estadual.
(*)Art. 60. A lei orçamentária anual conterá dotações que atenderão indicações
parlamentares para realização de obras, serviços e outras atividades.