Leiord2007 - AssemblÃ©ia Legislativa do Estado do ParÃ¡ - Governo ...

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Art. 12. O ingresso no quadro de cargos de provimento efetivo far-se-á no padrão inicial, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos da Constituição Federal. Art. 13. Ficam criados os cargos públicos de provimento em comissão e as funções gratificadas, constantes do Anexo III da presente Lei. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 14. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2007, em favor da Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos, de acordo com o art. 43, § 1º, incisos I, II, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no montante de R$ 5.346.000,00 (cinco milhões, trezentos e quarenta e seis mil reais), destinado a atender as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei. Art. 15. O art. 1º da Lei nº 6.797, de 16 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica instituído, como unidade orçamentária, o Núcleo de Gerenciamento do PARÁ RURAL, vinculado à Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos, com o objetivo de gerenciar e coordenar o Programa PARÁ RURAL, objeto de acordo de empréstimo a ser firmado entre o Estado do Pará e o Banco Mundial”. Art. 16. Os Incisos I e II, do § 1º, do art. 7º da Lei n° 6.345, de 28 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º ........................................................................................................... I – Secretário de Estado de Projetos Estratégicos – Presidente; II – Secretário de Estado de Governo – Membro”. Art. 17. Fica extinta a Secretaria Especial de Estado de Produção, instituída pela Lei nº 6.212, de 28 de abril de 1999, com a redação dada pela Lei nº 6.527, de 23 de janeiro de 2003, devendo todos os bens existentes em nome desta passar a integrar o acervo patrimonial da Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos. Art. 18. A Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos sucederá a Secretaria Especial de Estado de Produção em todos os direitos e obrigações decorrentes de leis, decretos, contratos, convênios e outros instrumentos celebrados por esta Secretaria. Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de julho de 2007.
ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGO TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA em: Administração Ciências Contábeis TÉCNICO EM GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS em: Arquitetura e Urbanismo Ciências Biológicas Ciências Econômicas Engenharia Geografia Geologia Serviço Social Ciências Sociais QUANTID ADE 02 01 01 16 01 01 02 08 01 01 01 01 VENC. BASE 407,13 407,13 TÉCNICO EM GESTÃO DE INFORMÁTICA, em: 02 407,13 Ciência da Computação / Sistemas de informação, Tecnólogo em Processamento de Dados. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 17 384,30 MOTORISTA 04 380,00 TOTAL 41 QUADRO DE CARGO DE CONSULTOR JURIDICO CARGO NIVEL QTD I 01 CONSULTOR JURIDICO II 01 III 01 TOTAL 03 ANEXO II ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS CARGO: TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA
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