Leiord2007 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, nos
termos da Lei nº 4.321, de 3 de setembro de 1970, a ASSOCIAÇÃO DE FEIRANTES E
AMBULANTES DO BAIRRO DA TERRA FIRME – AFABTF, entidade civil de direito
privado sem fins lucrativos, com sede na Avenida Doutor Celso Malcher, Passagem Vinte e
Quatro de Dezembro, número 63, no Bairro da Terra Firme, Belém – Pará, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 84.007.103/0001-73, que visa desenvolver
ações e serviços que tragam a inclusão e promoção social objetivando a defesa da
cidadania, através do alcance dos direitos dos cidadãos e da melhoria na qualidade de vida.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de outubro de 2007.
DOE Nº 31.020, de 04/10/2007.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA
L E I N° 7.041, DE 2 DE OUTUBRO DE 2007.
“Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará o Instituto dos
Detetives do Pará - INDEPA”.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará o
Instituto dos Detetives do Estado do Pará - INDEPA, com sede e foro situado na Av. Pedro
Álvares Cabral, nº 3.642, sala B (altos), Bairro da Sacramenta, CEP. 66120-620 e C.N.P.J.
de nº 07.264.632/0001-01, Município de Belém.
Parágrafo único. A entidade, de que trata este artigo, obriga-se ao fiel cumprimento do que
preceituam os artigos 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de outubro de 2007.
DOE Nº 31.020, de 04/10/2007.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado