Leiord2007 - AssemblÃ©ia Legislativa do Estado do ParÃ¡ - Governo ...

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ANEXO IV ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS I - DESCRIÇÃO DOS CARGOS: CARREIRA: TÉCNICA - CÓDIGO: PCCR-PJ-CT-01 CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO CLASSES: A, B e C REFERÊNCIAS: 1 a 15 (cinco em cada classe) NÍVEL/CLASSE REF HABILITAÇÃO ÁREA DE ATUAÇÃO FORMA DE PROVIMENTO A 1 a 5 Graduação de Nível Superior, obtida em diversas formações profissionais. Registro no Órgão de Classe. Finalística e Suporte Ingresso: Concurso Público B 6 a 10 Pontuação mínima exigida na Progressão Vertical. Finalística e Suporte Acesso às Classes: Progressão Vertical Acesso às Referências: Progressão Horizontal C 11 a 15 Pontuação mínima exigida na Progressão Vertical. Finalística e Suporte Acesso às Classes: Progressão Vertical Acesso às Referências: Progressão Horizontal II - DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: 2.1 - ATIVIDADES FINALÍSTICAS · Para atuar nas Secretarias Judiciais e Fóruns, com Formação em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas e Direito 1) elaborar, assinar e expedir qualquer documento, formalizando os atos processuais, tais como: cartas de sentenças para fazer prova em processo de execução provisória; certidões de trânsito em julgado de sentenças cíveis e criminais; certidões de ausência de contestação para fins de decretação de revelia; certidão de suspensão de processo, a exemplo da hipótese de interposição de embargos de terceiros ou de execução; certidões para fins de agravo de instrumento; certidão de tempestividade de interposição de recurso de apelação e de pagamento de preparo; certidão em embargos de execução de que o juízo está seguro; demais certidões que se fizerem necessárias no curso do processo; certidões “verbo ad verbum”; termo de adjudicação de bem; carta de adjudicação; termo de arrematação; carta de arrematação; formal de partilha; termo de compromisso de inventariante; termo de
inventariante, primeiras declarações de inventariante, últimas declarações de inventariante, numerar e rubricar todas as folhas de autos principais e suplementares; cartas rogatórias; alvarás judiciais; ofícios; expedir mandados de prisão ordenados pelo juiz; expedição de alvará de soltura; expedição de guias para depósitos judiciais; 2) fazer conclusão dos autos ao juiz; 3) fazer vista dos autos ao Ministério Público; 4) expedir autorização de viagem para menor; 5) lavrar termo de adoção de menor (inclusive internacional); 6) funcionar no cível como no crime nos processos de competência dos Juízes perante os quais servirem; 7) assistir e autenticar todos os atos do processo; 8) fazer notificações dos despachos e sentenças, lavrando as respectivas certidões; 9) lavrar os termos, assentada e atos do processo, assim como editais, ordens, alvarás, guias, ofícios, mandatos, cartas precatórias, cartas de sentenças, de arrematação, de adjudicação, formais de partilha e dos demais atos do Juízo; 10) lavrar procurações, “apud acta”; 11) acompanhar os juízes perante quem servirem nas diligências dos seus ofícios; 12) levar ou mandar levar em protocolo, aos juízes, Procuradores, Órgãos do Ministério Público, Contador e Partidor, os autos conclusos ou com vistas, nos casos do art. 141, inciso IV do Código de Processo Civil, dentro de 24 horas, de recebimento para esse fim, se antes não deverem fazer, e cobra-los de quem de direito, logo que findar o prazo, sob pena de multa determinada em lei, na primeira falta e suspensão na reincidência; 13) fazer conclusões, no prazo de 24 horas, dos autos que estiverem em termo de ser despachados, sob as penas do inciso anterior; 14) enviar ao contador, dentro de três dias, os autos findos ou quarenta e oito (48) horas, aqueles em que houver condenação de custas por qualquer incidente, e, antes de subirem os feitos a outra instância, ou ainda antes de serem entregues à parte aqueles que o deverem ser, sob pena de multa determinada em lei; 15) assinar, de ordem do Juiz, os mandatos de citações nos termos do Código de Processo Civil; 16) taquigrafar, traduzir e digitar os debates, votos e demais eventos realizados nas sessões das Câmaras e do Tribunal Pleno;
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Parágrafo único. Para fins do dis
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Art. 2º As despesas desta Lei corr
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Geografia Geologia História Oceono
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CAPÍTULO V DO QUADRO DE PESSOAL Ar
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CONS ULTO R JURÍD ICO TOTA L ANEXO
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Agente de Eletricidade) Auxiliar de
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V - prestar os serviços assistenci
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I - Fundo Estadual de Assistência
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CARGO NÍVEL I CONSULTOR JURÍDICO
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SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Desenvo
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copeiros, na correta preparação e
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Realizar atividades de suporte oper
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mulher, os negros, as comunidades t
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Técnico em Gestão de Direitos Hum
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Art. 19. É facultado ao IDESP auto
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Arquitetura e Urbanismo Comunicaç
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Supervisor GEP-DAS-011.3 08 Secret
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Art. 1° Fica instituído o Program
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Art. 1º Fica declarada e reconheci
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7.802, de 11 de julho de 1989, e ou
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Art. 6º São instrumentos para exe
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§ 2º O manejo dos animais em sist
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Art. 23. Os produtos orgânicos ser
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nutricionais, bioquímicos e somato
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diversos modelos, de acordo com as
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SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES Realizar
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VI - celebrar convênios, contratos
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