Leiord2007 - AssemblÃ©ia Legislativa do Estado do ParÃ¡ - Governo ...

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Implementação de Ações de Educação Ambiental para Uso Racional da Água Potável Sensibilizar a população quanto ao uso racional da água para consumo humano. Município Atendido (Un) Araguaia Baixo Amazonas Carajás Guamá Lago de Tucurui Marajó Metropolitana Rio Caeté Rio Capim Tapajós Tocantins Xingu 65 500.000 65 519.400 65 536.797 65 557.734 2.113.931 4 4 4 7 5 11 3 10 6 2 4 5 26.228 26.251 26.228 45.899 41.228 80.570 68.114 65.570 47.785 13.114 26.228 32.785 4 4 4 7 5 11 3 10 6 2 4 5 27.244 27.293 27.244 47.677 53.214 94.080 39.592 68.110 60.025 13.622 27.244 34.055 4 4 4 7 5 11 3 10 6 2 4 5 28.156 28.215 28.156 49.273 54.995 97.229 40.920 70.390 62.034 14.078 28.154 35.195 4 4 4 7 5 11 3 10 6 2 4 5 29.256 29.289 29.256 51.198 57.142 101.026 42.517 73.140 64.456 14.628 29.256 36.570 110.884 111.048 110.884 194.047 206.579 372.905 191.143 277.210 234.300 55.442 110.884 138.605 Implementação de Ações de Saneamento Rural Elevar a qualidade de vida da população rural e de assentamentos urbanos Município Atendido (Un) Araguaia Baixo Amazonas Carajás Guamá Lago de Tucurui Marajó Rio Caeté Rio Capim Tapajós Tocantins Xingu 37 2.525.894 37 2.851.631 37 3.135.859 31 3.093.948 11.607.332 3 8 4 3 1 4 3 4 1 5 1 180.000 560.000 320.894 240.000 80.000 335.000 240.000 250.000 53.333 186.667 80.000 3 8 4 3 1 5 3 3 1 5 1 224.528 610.848 350.031 261.792 87.264 451.792 261.792 261.792 56.965 197.563 87.264 3 8 4 3 1 5 3 3 1 5 1 291.020 668.571 383.108 285.530 95.510 476.530 281.530 286.530 61.088 209.932 95.510 3 8 4 3 1 3 3 3 0 2 1 255.610 735.562 421.495 315.240 105.080 315.240 315.241 315.240 0 210.160 105.080 951.158 2.574.981 1.475.528 1.103.562 367.854 1.578.562 1.098.563 1.113.562 171.386 804.322 367.854
Implementação de Ações Normativas de Saneamento Melhoria de Sistemas de Abastecimento de Água Disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de saneamento no Estado, respeitando a autonomia dos muncípios Regularizar o abastecimento de água em áreas de precariedade do sistema Instrumento Elaborado (Un) Município Atendido (Un) Baixo Amazonas Carajás Guamá Metropolitana Xingu Araguaia Baixo Amazonas Carajás Guamá Lago de Tucurui Marajó Metropolitana Rio Caeté Rio Capim Tapajós Tocantins Xingu 7 2.800.000 0 0 0 0 0 0 2.800.000 1 1 1 3 1 250.000 250.000 250.000 1.800.000 250.000 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 250.000 250.000 250.000 1.800.000 250.000 58 30.000.000 58 31.920.000 58 33.540.000 58 33.540.000 129.000.000 3 9 1 8 4 9 3 10 2 1 7 1 479.980 3.543.732 1.311.173 1.502.089 304.298 1.017.485 19.001.227 1.247.511 249.577 127.555 1.018.621 196.752 3 9 1 8 4 9 3 10 2 1 7 1 510.695 3.770.506 1.395.079 1.598.212 322.917 1.082.599 20.217.380 1.328.195 265.548 135.718 1.083.808 209.343 3 9 1 8 4 9 3 10 2 1 7 1 536.617 3.961.878 1.465.887 1.679.329 340.204 1.137.545 21.243.412 1.394.710 279.027 142.606 1.138.817 219.968 3 9 1 8 4 9 3 10 2 1 7 1 536.617 3.961.878 1.465.887 1.679.329 340.204 1.137.545 21.234.412 1.394.710 279.027 142.606 1.138.817 219.968 2.063.909 15.237.994 5.638.026 6.458.959 1.307.623 4.375.174 81.705.431 5.365.126 1.073.179 548.485 4.380.063 846.031 Operacionalização das Ações de Saneamento Garantir a funcionalidade dos sistemas de saneamento em ótimas condições de operação Sistema Operado (Un) 58 154.350.000 58 162.067.500 58 170.170.875 58 178.679.419 665.267.794
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORI
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) criação do programa de apoio t
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lucrativos, com sede na Rua Capitã
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PALÁCIO CABANAGEM, GABINETE DA PRE
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ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Es
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XV - propor programas e projetos de
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II - controlador, dirigente, prepos
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II - bens patrimoniais, em uso ou n
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Art. 16. O plano de aplicação dos
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Ciências Contábeis PROCURADOR AUT
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d) atuar no licenciamento ambiental
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Art. 1º A ementa e o art. 1º da L
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Art. 1º O Parágrafo 4º, do art.
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V - cargo de provimento em comissã
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Art. 10. Caberá à área de gestã
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Art. 54. Esta Lei entra em vigor na
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SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOST
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inventariante, primeiras declaraç
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B 6 a 10 Pontuação mínima exigid
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II - DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
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· Para atuar como Auxiliar de Cons
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Carteira Nacional de Habilitação,
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7) participar de treinamentos diver
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1) operar equipamentos, atender, tr
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Art. 1° Fica instituída a obrigat
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observadas quando da instalação d
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Transforma em estância turística
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na
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f) dois cargos de Analista Judiciá
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§ 5º Tanto o lançamento como o p
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Art. 3º Áreas Especiais de Intere
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§ 4º V E T A D O Art. 9º Os efei
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I - da PARATUR; II - dos demais ór
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Art. 24. Além da ação penal cab
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Art. 1º As pessoas portadoras de q
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Parágrafo único. Para fins do dis
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Dispõe sobre a concessão de Pens
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DOE Nº 30.971, de 24/07/2007. ASSE
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Art. 3º Ficam extintos 02 (dois) c
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XXIV. promover o ordenamento territ
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I - categoria de programação espe
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Art. 27. As receitas próprias das
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§2º Fica disponibilizado, mediant
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necessários, nos trinta dias subse
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Art. 44. A expansão, o aperfeiçoa
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Art. 52. O Poder Executivo e os ór
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VI - melhoria dos padrões de inser
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Não é outro o entendimento da dou
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§ 2º O pagamento de Restos a Paga
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O quadro abaixo reflete, ainda que
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IO ANTERIOR º § 2º, inciso I R$
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Valores a Preços Correntes 2005 20
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início do período era de R$ 2,523
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- no exercício financeiro de 2005
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DO RPPS FONTE: SEPOF/SIAFEM O Regim
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Em relação aos pensionistas Base
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prevenir riscos e corrigir, em meno
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constitucionais aos municípios, da
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2. Riscos de dívida, aqueles relac
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Celetista Temporários Outros Total
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Realizado Realizado Reprogramação
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B- DESPESA TOTAL NÃO FINANCEIRA 6.
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Art. 1º Fica denominada de rodovia
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Art. 2º As despesas desta Lei corr
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CAPÍTULO II DA FINALIDADE E DA COM
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Art. 4º A Secretaria de Estado de
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I - Implementar a política estadua
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convênios e outros instrumentos ce
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Geografia Geologia História Oceono
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CIÊNCIAS ECONÔMICAS Desenvolver a
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conservação dos ecossistemas e da
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Desenvolver atividades de planejame
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CARGO: TÉCNICO EM GESTÃO DE INFOR
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Seção II Diretoria de Gestão Adm
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Habilitação Profissional: registr
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Seção I Do Secretário de Estado
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSIT
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d) homologar acordos visando à tra
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TÉCNICO EM GESTÃO DE MEIO AMBIENT
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METEOROLOGIA Desenvolver atividades
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VI - apoiar, organizar e fomentar a
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CAPÍTULO V DO QUADRO DE PESSOAL Ar
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CONS ULTO R JURÍD ICO TOTA L ANEXO
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Agente de Eletricidade) Auxiliar de
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V - prestar os serviços assistenci
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Seção V Da Ouvidoria Art. 8º Com
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I - Fundo Estadual de Assistência
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CARGO NÍVEL I CONSULTOR JURÍDICO
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copeiros, na correta preparação e
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Realizar atividades de suporte oper
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mulher, os negros, as comunidades t
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m) Coordenação de Processo Admini
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Política Estadual de Proteção e
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I - Secretaria de Estado de Justiç
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Técnico em Gestão de Direitos Hum
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Chefe de Divisão Atendimento GEP-D
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XII - promover intercâmbio de pesq
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gestão de pessoas, orçamento e fi
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Art. 19. É facultado ao IDESP auto
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Arquitetura e Urbanismo Comunicaç
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GEOGRAFIA Desenvolver atividades de
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Art. 9° A concessão dos benefíci
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