Leiord2007 - AssemblÃ©ia Legislativa do Estado do ParÃ¡ - Governo ...

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* A redação anterior continha o seguinte teor: “Art. 50. Aos atuais servidores concursados, ocupantes dos cargos de Diretor de Secretaria, Auxiliar de Secretaria, Oficial de Justiça, Porteiro de Auditório e Leiloeiro é concedido o prazo de oito anos, contados a partir da data do início da vigência desta Lei, para aquisição do grau de escolaridade abaixo especificado, findo os quais, os servidores que não a adquirirem passarão a integrar Quadro Suplementar em Extinção:” I- REVOGADO II – REVOGADO III – REVOGADO * Os incisos I, II e III deste art. 50 foram revogados pela Lei nº 7.258, de 08 de abril de 2009, publicada no DOE Nº 31.396, de 09/04/2009. * A redação anterior continha o seguinte teor: “Art. 50. ...................................................... I - Diretores de Secretaria, Leiloeiro e Porteiro de Auditório - Bacharelado em Direito; II - Auxiliares de Secretaria - Bacharelado em Direito, Administração, Ciências Contábeis e Ciências Econômicas; III - Oficiais de Justiça - Bacharelado em Direito, Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Engenharia Civil, Florestal e Agrônoma e Arquitetura.” Art. 51. Aos Analistas Judiciários - Auxiliares de Secretaria e Porteiro de Auditório, e aos Oficiais de Justiça Avaliador, que possuírem a graduação exigida no artigo anterior, será concedido um abono por desempenho de atividade técnica, no valor constante no Anexo V desta Lei, que será absorvido no ato do enquadramento inicial do presente Plano de Carreira. Art. 52. Aos servidores concursados nos atuais cargos de Diretor de Secretaria, Auxiliar de Secretaria, Oficial de Justiça, Porteiro de Auditório e Leiloeiro, que passam a integrar a carreira técnica, terão a implementação da gratificação de escolaridade efetivada de forma gradual, no percentual de 20% (vinte por cento) ao ano, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. O presente cronograma poderá ser antecipado por ato administrativo da Presidência, observado o disposto nos artigos 17, § 1º, e 20 da Lei nº 101, de 04.05.2000 - LRF. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 53. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento do Poder Judiciário.
Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 55. Ficam revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de maio de 2007. CARREIRA CARGO ATIVIDADE CLASSE REFERÊNCIATÉCNICA CÓDIGO: PCCR-PJ-CT-01 ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado ANEXO I QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ANALISTA JUDICIÁRIO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR Finalística e Suporte A B C 1, 2, 3, 4 e 5 6, 7, 8, 9 e 10 11, 12, 13, 14 e 15 AUXILIAR CÓDIGO: PCCR-PJ-CA-02 AUXILIAR JUDICIÁRIO Finalística e Suporte A B C 1, 2, 3, 4 e 5 6, 7, 8, 9 e 10 11, 12, 13, 14 e 15 AUXILIAR DE SEGURANÇA Suporte A B C
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Realizar atividades de suporte oper
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