Leiord2007 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

Art. 2º Ficam acrescidos os dispositivos, abaixo enumerados, à Lei nº 6.182, de 30 de
dezembro de 1998, que dispõe sobre os procedimentos administrativo-tributários do Estado
do Pará e dá outras providências, com as seguintes redações:
I - o inciso IX ao § 1º do art. 12:
“IX - a indicação de redução de multa, aplicável ao caso.”
II - o § 2º ao art. 20, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º:
“§ 2º O uso de meio eletrônico na comunicação de atos e na transmissão de peças
processuais será admitido no procedimento administrativo-tributário, na forma prevista em
regulamento.”
III - o art. 53-A.:
“Art. 53-A. Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a divulgar no endereço eletrônico
www.sefa.pa.gov.br a relação dos contribuintes que tenham débitos tributários inscritos na
Dívida Ativa Tributária.
§ 1º Poderão ser excluídos da divulgação os débitos tributários com exigibilidade suspensa.
§ 2º Poderão ser firmados convênios com entidade de proteção ao crédito, de registros
públicos, cartórios e tabelionatos para utilização, no exercício de suas atividades, das
informações de que trata o caput deste artigo.”
III - o § 6º ao art. 63:
“§ 6º A devolução dos documentos e livros ocorrerá no prazo máximo de duzentos e
quarenta dias, após a apreensão, ressalvados os casos em que servirem de prova de
infração, assegurado o direito de extração de cópias pelo sujeito passivo.”
Art. 3º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 39 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de
1998, que dispõe sobre os procedimentos administrativo-tributários do Estado do Pará e dá
outras providências.
Art. 4º Aplica-se ao crédito de natureza não-tributária, no que couber, o disposto no art. 6º
da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre os procedimentos
administrativo-tributários do Estado do Pará e dá outras providências.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.
PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de dezembro de 2007.
ANA JÚLIA CAREPA