Leiord2007 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

Parágrafo único. A lotação, de que trata o caput deste artigo, poderá ser alterada mediante
Decreto do Poder Executivo, a qualquer tempo, para atender, exclusivamente, a
necessidade de pessoal no âmbito das localidades onde haja a atuação da Secretaria de
Estado de Saúde Pública, nas quais não haja servidores ou candidatos aprovados em
concurso público suficientes para a prestação de serviço de saúde pública de qualidade.
Art. 5º Os provimentos dos cargos efetivos, constantes do art. 1º desta Lei estão
condicionados à observância dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal à
capacidade orçamentária e financeira do Estado.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do orçamento da Secretaria
de Estado de Saúde Pública.
Art. 7º Ficam definidas para os cargos de Administrador, Economista, Enfermeiro,
Engenheiro, Farmacêutico Bioquímico, Médico e Odontólogo as atribuições e requisitos
conforme as especialidades descritas no Anexo III desta Lei.
Art. 8º O Anexo II da Lei nº 6.872, de 28 de junho de 2006, fica acrescido dos cargos
efetivos de Consultor Jurídico criados por esta Lei, constantes do Anexo IV.
Art. 9º Decreto do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO GOVERNO, 19 de outubro de 2007.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO QUANTIDADE VENCIMENTO-
BASE
- ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ANS
ANALISTA DE SISTEMAS
PEDAGOGO
TÉCNICO EM EDUCAÇÃO FÍSICA
QUÍMICO INDUSTRIAL
36
15
7
4
407,13
407,13
407,13
407,13