Leiord2007 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

Diretor GEP-DAS-011.5 04
Coordenador GEP-DAS-011.4 10
Coordenador de Núcleo GEP-DAS-011.4 03
Chefe de Gabinete GEP-DAS-011.4 01
Coordenador Regional GEP-DAS-011.4 12
Assessor GEP-DAS-012.4 02
Coordenador de Controle Interno GEP-DAS-011.3 01
Gerente GEP-DAS-011.3 26
Assessor GEP-DAS-012.3 05
Assessor GEP-DAS-012.2 02
Secretário de Gabinete GEP-DAS-011.2 02
Secretário do Conselho GEP-DAS-011.2 01
Secretário de Diretoria GEP-DAS-011.1 04
TOTAL 75
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
SIMBOLO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE
FG-4 Função Gratificada 15
DOE Nº 30.973, de 26/07/2007.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA
L E I Nº 7.020, DE 24 DE JULHO DE 2007.
Dispõe sobre os fundos de reserva destinados a garantir a restituição da parcela dos
depósitos judiciais em dinheiro referentes a tributos e seus acessórios, de competência do
Estado do Pará, na forma da Lei Federal nº 11.429, de 2006.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os depósitos judiciais em dinheiro, referentes a tributos e seus acessórios, de
competência do Estado do Pará, inclusive os inscritos em dívida ativa, serão efetuados no
Banco do Estado do Pará S. A. – BANPARÁ, mediante utilização de instrumento que
identifique sua natureza tributária.
Art. 2º Fica instituído o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, a ser mantido junto ao
BANPARÁ, destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos referidos no art. 1º,
repassada ao Estado nos termos desta Lei.
Art. 3º O BANPARÁ repassará ao Estado, quinzenalmente, a parcela correspondente a
70% (setenta por cento) dos depósitos de natureza tributária nele realizados.