Leiord2007 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

XL. promoção da descentralização administrativa do Poder Executivo por meio da
implantação de Centros Político Administrativos, com funcionamento e atuação
regionalizados;
XLI. apoiar as atividades produtivas sustentáveis nas diferentes regiões do Estado, com a
implantação de Núcleos Regionais de Desenvolvimento Sustentáveis, com funcionamento e
atuação regionalizados;
XLII. apoiar e fortalecer as organizações sociais não governamentais de caráter
filantrópico, estabelecendo parcerias que gerem melhorias às comunidades atingidas por
seus serviços;
XLIII. criar um ambiente econômico propício para o aumento do emprego e da renda de
todas e todos, fomentando o empreendorismo e apoiando a busca de novos mercados
nacionais ou internacionais para os produtos e serviços do Estado do Pará;
XLIV. fomentar o ensino superior à distância realizado por entidades públicas ou privadas
para todo o interior do Estado;
XLV. fomentar a contratação de parcerias pública privada;
XLVI. implementar escolas técnicas profissionalizantes em municípios com pólos
industriais e de grande fluxo migratório;
XLVII. implantar programas e ações educacionais e de saúde, visando minimizar e coibir
situações de gravidez na adolescência, bem como, implementar programas de geração de
renda e de atividades que concorram para permanência nas escolas;
XLVIII. fortalecer a cidadania com garantia dos direitos humanos e respeito a diversidade
sócio-cultural e orientação sexual;
XLIX. democratizar o acesso ao crédito e ao financiamento, visando apoiar as iniciativas
para o investimento, produção e consumo do Estado do Pará;
L. garantir a participação do cidadão na elaboração, execução e avaliação das políticas
públicas estaduais e na elaboração das leis orçamentárias estaduais;
LI. garantir e fortalecer a educação profissional em seus vários níveis;
LII. promover apoio à implantação de infra-estrutura básica em áreas habitadas por
população quilombolas e indígenas;
LIII. fortalecer os municípios com programas específicos de apoio à recuperação de
estradas vicinais;