Leiord1961 - AssemblÃ©ia Legislativa do Estado do ParÃ¡ - Governo ...

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Palácio do Governo do Estado do Pará, 4 de janeiro de 1961. DOE Nº 19.510, DE 10/01/1961 DIONÍSIO BENTES DE CARVALHO Governador do Estado, em exercício Waldemar de Oliveira Guimarães Secretário de Estado de Finanças _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.120, DE 6 DE JANEIRO DE 1961 Abre, no corrente exercício financeiro, o crédito especial de Cr$ 23.467,40, em favor de Marciana dos Santos Guimarães. DOE Nº 19.511, DE 11/01/1961. ______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.121, DE 6 DE JANEIRO DE 1961 Abre, no corrente exercício financeiro, o crédito especial de Cr$ 9.236,00, em favor da Cia. Automotriz Brasileiro, da cidade de Belém. DOE Nº 19.511, DE 11/01/1961. ______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.122, DE 4 DE JANEIRO DE 1961 Cria quatro (4) Escolas Isoladas Mistas, no Município de Curuçá. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criadas quatro (4) Escolas Isoladas Mistas de 2ª classe no Município de Curuçá, com sede nas localidades: Santo Antonio, Cabeceira, Bairro Alto e Kilômetro 39 da Rodovia Curuçá. Art. 2º Ficam criados no Quadro Único do Funcionalismo Público Civil do Estado, lotados na Secretaria de Estado de Educação e Cultura, quatro (4) cargos de professora de 2ª entrância, padrão A, com os vencimentos de quarenta e oito mil cruzeiros (Cr$ 48.000,00) anuais Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura do crédito especial, destinado a cobertura dos encargos decorrentes do art. 2º da presente lei, para o próximo exercício de 1961. Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1961, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado do Pará, 4 de janeiro de 1961. DOE Nº 19.511, DE 11/01/1961 DIONÍSIO BENTES DE CARVALHO Governador do Estado, em exercício Waldemar de Oliveira Guimarães Secretário de Estado de Finanças Maria Luiza da Costa Rêgo Secretário de Educação e Cultura ______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.123, DE 6 DE JANEIRO DE 1961 Abre, no corrente exercício financeiro, o crédito especial de Cr$ 1.080,00, em favor de Raimunda Fidanza de Macêdo Barreto da Rocha. DOE Nº 19.511, DE 11/01/1961 _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.124, DE 6 DE JANEIRO DE 1961 Abre, no corrente exercício financeiro, o crédito especial de Cr$ 1.200,00, em favor de Naide Martins Guimarães.
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Concede isenção à Federação Pa
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Art. 7º. Os Juízes de Direito da
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XIV - Os Oficiais de Justiça; XV -
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CAPÍTULO III Juizes de Direito Art
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§ 2º. Nenhum examinador poderá s
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Art. 42. Decorrido o prazo do art.
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V - estar quite ou isento do servi
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SECÇÃO II Conselho Permanente Art
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Art. 89. O Chefe do Executivo nomea
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d) os pedidos de "habeas-corpus", q
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§ 1º. Havendo somente um cartóri
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Parágrafo único. Além dêsses li
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Art. 143. O poder de conhecer das c
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XVIII - julgar os recursos de revis
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XII - independente de qualquer recl
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Art. 168. A Corregedoria Geral da J
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) se estão escritos por funcionár
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c) ordenar o seqüestro dos bens de
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III - exercer inspeção disciplina
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VI - suprir o consentimento de pais
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Art. 212. Os Suplentes substituirã
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a) cotar, á imagem dos instrumento
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forem entregues por mandado do Juiz
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IV - apresentar os autos à distrib
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Art. 320. Não será descontado: a)
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Art. 332. O Juiz vitalício poderá
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§ 1º. Acidente é o evento danoso
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Art. 385. Consideram-se feriados, p
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Art. 399. Não podem, ao mesmo temp
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Art. 431. De tudo o que ocorrer nas
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Assistência Judiciária Art. 18. A
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Art. 36. Aos membros do Ministério
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Francisco de Sousa Pondé, destinad
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mista; no lugar Furo Grande, idem,
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Art. 3º. A presente lei entrará e
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Art. 2º A despesa prevista no arti
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Começa no rio Camará, na confluê
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Art. 5º A Companhia de Guardas de
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Art. 1º É concedido aos servidore
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