Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

a) cotar, á imagem dos instrumentos, as suas custas e
emolumentos;
I- organizar o livro de ponto do cartório;
II - rubricar todos os papeis concernentes aos eu oficio e que não
tiverem sua assinatura;
III - registrar as procurações e demais documentos relativos as
escrituras que lavrarem;
IV - manter atualizado o serviço de registro de assinaturas;
V- remeter ao Oficial de registro de Imóveis um traslado dos
pactos ante-nupciais que celebrarem;
VI - apresentar ao juiz de Provedoria, um traslado dos
testamentos públicos lavrados em seus livros, logo que tenham noticia do
falecimento do testador.
Art.226. Quando o Tabelião demorar ou se recusar a praticar
qualquer dos atos mencionados no art. 222, o interessado poderá reclamar ao
Diretor do Fórum, na Comarca da Capital, ou ao Juiz de Direito, nas do
interior, que ouvido o Tabelião, decidirá, no prazo de 48 horas. Se a
reclamação for deferida, O Tabelião ficará obrigado ao cumprimento da
decisão, sob pena de suspensão.
Art.227. Os Tabeliões usarão sinal público, que remeterão à
Secretaria de Tribunal de Justiça, em fac-simile, para arquivamento, e aos
demais Tabeliães para a confrontação necessária..
Art.228. Os Tabeliões poderão ter escreventes, auxiliares
juramentados, por eles nomeados, com homologação do Diretor do Forum, na
Comarca da Capital, e do Juiz de Direito, nas do Interior, os quais poderão
escrever, nos livros de notas sob a responsabilidade do Tabelião, a quem
incumbirá subscrever tais escrituras.
Parágrafo Único. Somente pelos Tabeliães poderão ser lavrados
as seguintes escrituras:
a)- testamentos e codicilios;
b)- doação "causa-mortis";
c)- dotes e pactos ante-nupciais e, em geral, as que tiverem de ser
lavradas fora do cartório.
CAPÍTULO II
Oficiais de Registro de Nascimentos, Casamentos e Óbitos.
Art. 229. Aos Oficiais de Registro de Nascimentos, casamentos e
Óbitos incumbe a prática dos atos de sua competência, segundo as leis e
regulamentos federais.