Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

) falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe, avó ou avô, irmão,
sogro ou sogra.
Art. 377. O Tribunal de Justiça é competente para conceder
licença a seus membros, aos Juizes de Direito Pretores e Suplentes de
Pretores, Serventuários de Justiça, que lhe são imediatamente subordinados, e
funcionários de sua Secretaria.
Art. 378. Os juizes de Direito são competentes para conceder
licença aos serventuários e funcionários de Justiça que perante êles servirem.
Parágrafo Único. Igual competência tem os Pretores dos Têrmos
anexos, com relação àqueles que perante êles servirem.
Art. 379. O Magistrado que entrar em gôzo de licença deverá
comunicar ao Presidente do Tribunal de Justiça, e os serventuários e
funcionários de Justiça, aos Juizes perante os quais servirem.
Art. 380. De posse da comunicação, em se tratando de
funcionário que perceba vencimentos pelos cofres públicos, as referidas
autoridades darão ciência ao Secretário de Economia e Finanças.
Parágrafo Único. O Magistrado, serventuário, funcionário
licenciado para tratamento de saúde poderá ser concedido transporte, inclusive
às pessoas da sua família, descontando-se essa despesa em prestações mensais,
se assim o requerer.
Art. 381. A licença ficará sem efeito, se o interessado não entrar
em gôzo da mesma, dentro de trinta (30) dias.
Art. 382. Nos casos de moléstia, devidamente comprovada,
mediante inspeção médica era concedida licença aos serventuários ou
funcionários de Justiça interinos e contratados, bem como aos Magistrados
promovidos, removidos ou designados para qualquer comissão.
CAPÍTULO VIII
Férias
Art. 383. Os Desembargadores entrarão em férias, coletivamente,
1º de Dezembro a 31 de Janeiro de cada ano, com exceção do Presidente e do
Corregedor, que gozarão suas férias quando e onde lhes convier, mas não
simultaneamente.
Art. 384. Os Juizes de Direito e Pretores das Comarcas do interior
terão direito, anualmente, a sessenta (60) dias consecutivos de férias, quando o
requerem.
Parágrafo Único. Nas Comarcas onde houver duas varas, não
poderão gozar férias, ao mesmo tempo, os dois Juizes de Direito, bem como,
nas demais Comarcas, o Juiz de Direito e o Pretor que o deva substituir.