Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI Nº 2.376, DE 5 DE SETEMBRO DE 1961
Autoriza o Poder Executivo a criar uma Escola na localidade
"Cajueiro", no Campo de Baixo, Município de Bragança.
A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma Escola na
localidade "Cajueiro", no Campo de Baixo, Município de Bragança
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta
dos recursos disponíveis do Estado.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 5 de setembro de 1961.
DR. NEWTON BURLAMAQUI DE MIRANDA
Governador do Estado, em exercício
José Maria Mendes Pereira
Secretário de Estado de Finanças
Antonio Gomes Moreira Junior
Secretário de Estado de Educação e Cultura
DOE Nº 19.687, DE 12/09/1961.
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI Nº 2.377, DE 6 DE SETEMBRO DE 1961
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, nos
têrmos do art. 29, parágrafos 2º e 4º, da Constituição Política do Estado,
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica considerada de utilidade pública a Associação
Filantrópica Brasileira, sediada nesta Capital, com sede à rua Arcipreste
Manoel Teodoro n. 85.