Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

Parágrafo Único. A licença será concedida mediante pedido
devidamente instruído e vigorará, tão somente pelo tempo que durar a
comissão ou a nova função do marido.
Art. 368. A licença dos Magistrados, serventuários, funcionários
ou empregados de Justiça, dependente de Inspeção médica, será concedida
pelo prazo indicado no laudo.
Parágrafo Único. Findo êsse prazo, o licenciado será submetido a
nova inspeção e o laudo médico concluirá pela sua volta ao serviço, para
prorrogação ou aposentadoria.
Art. 369. Finda a licença, o licenciado deverá reassumir,
imediatamente, o exercício das suas funções, se julgado apto em nova
inspeção.
Parágrafo Único. A infração dêste artigo importará na demissão
ou processo, nos têrmos da lei, se a ausência se prolongar por mais de trinta
(30) dias
Art. 370. A licença poderá ser prorrogada a requerimento de
interessado e mediante inspeção de saúde.
Parágrafo Único. O pedido de prorrogação deverá ser apresentado
antes de terminada a licença; se indeferido, cantar-se-á como licença o período
compreendido entre a data da terminação desta e a do conhecimento oficial do
despacho denegatório.
Art. 371. As licenças, dentro dos sessenta (60) dias contados da
terminação da anterior, serão consideradas como prorrogação.
Art. 372. O Magistrado, serventuário, funcionário ou empregado
de Justiça não poderá permanecer licenciado por tempo superior a vinte e
quatro (24) meses, seja qual fôr o fundamento, salvo serventuário vitalício de
Cartórios.
Art. 373. Decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior, será o
licenciado submetido a inspeção médica e, se fôr considerado definitivamente
inválido para o serviço aposentado.
Art. 374. Contar-se-á tempo ao Magistrado, serventuário ou
funcionário licenciado por acidente, ou atacado de moléstia profissional, ou a
funcionária gestante.
Art. 375. O Magistrado, serventuário, funcionário poderá gozar a
licença onde lhe convier, ficando obrigado a comunicar, por escrito, o seu
endereço ao Chefe a que estiver imediatamente subordinado.
Art. 375. Sem prejuízo de vencimentos, o Magistrado,
serventuário, funcionário ou empregado de Justiça será dispensado do serviço
por oito dias consecutivos, por motivo de:
a) casamento;