Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

Intérpretes Juramentados
Art. 274. Aos Intérpretes Juramentados incumbe:
I - traduzir para o português, qualquer documento escrito em
idioma estrangeiro e que tenha fé em Juízo;
II - servir de intérprete aos que sejam chamados a Juízo e não
falem o idioma nacional.
Parágrafo único. Em casos especiais, servirá de tradutor ou
intérprete quem o Juiz nomear.
CAPÍTULO XXV
Leiloeiro Judicial
Art. 275. Os leilões públicos serão efetuados por distribuição,
pelos Leiloeiros Judiciais, ofícios vitalícios de livre nomeação do Chefe do
Poder Executivo.
Parágrafo único. Nos leilões a que procedem, os leiloeiros
judiciais perceberão a percentagem de 4% sôbre o preço da arrematação, sem
prejuízo dos demais serventuários de Justiça, inclusive o porteiro dos
auditórios, que perceberá 1 ½% sôbre o preço da arrematação.
CAPÍTULO XXVI
Oficiais de Justiça
Art. 276. Aos Oficiais de Justiça incumbe:
I - fazer citações, intimações, prisões, penhores, arrestos,
sequestros e demais diligências próprias do ofício e ordenadas pelo Juiz,
lavrando de tudo os componentes autos, têrmos e certidões, sempre que
possível na presença de duas testemunhas;
II - convocar ou intimar pessoas idôneas que os auxiliem nas
diligências ou testemunhem os atos do seu ofício;
III - autenticar as citações e notificações que fizerem com a
declaração da parte de ficar "cliente", à margem do mandato ou da petição, ou
com duas testemunhas, que assinem a certidão, em caso de recusa do citado,
ou de não poder assinar;
Art. 277. O serviço dos Oficiais de Justiça será distribuído entre
êles pelos Juízos, semanalmente ou por mês, como melhor convier, ficando os
mesmos serventuários sujeitos à responsabilidade penal e administrativa pelas
infrações que cometerem.