Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

II - acautelar os bens de ausente, de evento, de menores, inclusive
órfãos e interditos, fazendo a imediata comunicação ao juiz de Direito da
Comarca;
III - providenciar sôbre os menores abandonados.
Art. 205. Aos Pretores incumbe, no Crime:
I - formar culpa nos crimes de competência do Júri, até a
pronúncia exclusiva;
II - preparar os processos para o julgamento do Júri e remetê-lo
ao respectivo Presidente, até cinco dias antes do designado para a instalação
da reunião que houver sido convocada;
III - decretar prisão preventiva;
IV - ordenar as diligências necessárias para o descobrimento dos
crimes e seus autores;
V - prender em flagrante;
VI - presidir exame de corpo de delito e sanidade, ou qualquer
outra perícia;
VII - arbritar e processar fiança;
VIII - processar e julgar as contravenções e os crimes punidos
com pena de detenção, com recurso para o Tribunal de Justiça;
IX - aplicar medidas de segurança, de acôrdo com o Código de
Processo Penal, e conceder ou não suspensão condicional da pena, nos
processos de sua competência.
Art. 206. Nos Têrmos Judiciários anexos , além do disposto no
artigo anterior, incumbe aos Pretores:
I - presidir o Júri, quando no exercício das funções de Juiz de
Direito;
II - preparar os processos, nos crimes da competência do Juiz de
Direito, salvo os funcionais;
III - sortear os jurados, quando o Juiz de Direito houver
convocado o Júri;
IV - julgar "habeas-corpus", com recurso para o Tribunal de
Justiça.
Art. 207. Nas sedes das Comarcas do Interior onde houver Pretor,
o Juiz de Direito, por motivo de afluência de serviço ou outro impedimento
transitório, poderá delegar ao Pretor o preparo dos processos penais de sua
competência ou da Competência do Tribunal do Júri, exceto os crimes
funcionais e os de menores amparados pelo Código de Menores.
Art. 208. Compete, ainda, aos Pretores:
I - cumprir e fazer cumprir as requisições legais;