Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

e) providenciar sôbre processos de inventários não começados ou
retardados, mandando-os iniciar ou prosseguir, reformando ou corrigindo
êrros e irregularidades e sanando nulidades, se a partilha não houver passado
em julgado, como em que se limitará a responsabilizar o culpado;
f) ordenar o seqüestro de bens de órfãos, interditos ou ausentes,
comprados ou havidos diretamente por Juizes, Escrivão, tutor, curador,
administrador, ou qualquer empregado do Juízo, procedendo criminalmente
contra os mesmos;
g) ordenar a formação de culpa de tutor ou curador que tiver
dissipado ou extraviado bens de seus tutelados ou curatelados, ou dêles não
fizer entrega no prazo legal;
h) providenciar sôbre a arrecadação, administração,
aproveitamento, aplicação e destino dos bens de menores;
i) mandar promover a anulação de contratos lesivos aos interêsses
de menores e interditos;
j) providenciar sôbre a educação e ensino de órfãos;
k) diligenciar sôbre a cobrança de alcance do tutor ou curador,
com os juros legais;
l) inspecionar estabelecimentos onde se encontrem menores
interessados ou empregados, provendo-lhes a assistência e fazendo cumprir a
legislação federal dos respectivos trabalhos.
XVIII - Quanto à provedoria e resíduos:
a) providenciar sôbre testamentos não registrados, suspendendo o
Escrivão que houver deixado de registrá-los, e impondo as penas da lei aos
testamenteiros que não se apresentarem, ou, intimados a fazê-lo, não
comparecerem;
b) ordenar a remoção do testamenteiro suspeito, negligente ou
ilegalmente nomeado, passando a testamenteira a outro nomeado pelo
testador, ou, na sua falta, à pessoa idonea que o substitua;
c) providenciar sôbre a administração, conservação e
aproveitamento dos bens do testador, mandando promover a anulação dos
contratos lesivos.
XIX - Quanto aos bens de defuntos e ausentes, vagas e de
(evento):
a) inspecionar tudo o que se referir à arrecadação e administração
de bens de defuntos ou de ausentes, vagos, de evento e herança jacentes;
b) providenciar sôbre o inventário do produto dos bens
arrecadados e vendidos em hasta pública, pela forma prevista no Código Civil
e leis posteriores;