Leiord1961 - AssemblÃ©ia Legislativa do Estado do ParÃ¡ - Governo ...

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_______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.408, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1961 Abre o crédito especial de Cr$ 74.880,00, em favor da Emprêsa A Província do Pará Limitada. DOE Nº 19.756, DE 27/12/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.409, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1961 Abre o crédito especial de Cr$ 43.104,00, em favor de Albertino Assumpção Malato. DOE Nº 19.758, DE 29/12/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.410, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1961 Abre o crédito especial de Cr$ 38.936,00, em favor de Cândido dos Santos Teixeira. DOE Nº 19.758, DE 29/12/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.411, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1961 Abre o crédito especial de Cr$ 41.424,00, em favor de Francisco Pereira do Nascimento DOE Nº 19.758, DE 29/12/1961.
_______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.412, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1961 Abre o crédito especial de Cr$ 195.00034.638,80, em favor de Wilson Fernandes Vidal. DOE Nº 19.758, DE 29/12/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.413, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1961 Abre o crédito especial de Cr$ 23.856,00, em favor de Higino Gomes Corrêa. DOE Nº 19.758, DE 29/12/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.414, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1961 Abre o crédito especial de Cr$ 54.020,00, em favor de Manuel Maurício Ferreira. DOE Nº 19.758, DE 29/12/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.415, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1961 Abre o crédito especial de Cr$ 3.500,00, em favor de Zuleika Duarte de Oliveira DOE Nº 19.758, DE 29/12/1961. _______________________________________________________________
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* ALGUMAS PALAVRAS QUE POSSAM PAREC
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Art. 1º Ficam criadas quatro (4) E
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Abre, no corrente exercício financ
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Centro de Saúde N. 1 1 - Escritur
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DIONÍSIO BENTES DE CARVALHO Govern
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORI
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Art. 3º As colônias agrícolas es
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Faz voltar a denominação antiga d
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor
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Até Cr$ 3.000,00 mensal ..........
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Executivo o envio de Mensagem à As
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e dois metros) de frente, por 335 m
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(*) Reproduzida por ter saído com
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Abre o crédito especial de cinquen
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(*) LEI Nº 2.241, DE 19 DE JANEIRO
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A Assembléia Legislativa do Estado
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Governador do Estado em exercício
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Palácio do Govêrno do Estado do P
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DOE Nº 19.553, DE 09/03/1961. Gove
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Concede isenção à Federação Pa
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Art. 7º. Os Juízes de Direito da
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XIV - Os Oficiais de Justiça; XV -
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CAPÍTULO III Juizes de Direito Art
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§ 2º. Nenhum examinador poderá s
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Art. 42. Decorrido o prazo do art.
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V - estar quite ou isento do servi
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sua substituição ao de nomeação
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SECÇÃO II Conselho Permanente Art
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Art. 89. O Chefe do Executivo nomea
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d) os pedidos de "habeas-corpus", q
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§ 1º. Havendo somente um cartóri
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Art. 119. Podem os serventuários d
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Parágrafo único. Além dêsses li
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Art. 143. O poder de conhecer das c
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obrigatoriamente, e sempre que ente
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XVIII - julgar os recursos de revis
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XII - independente de qualquer recl
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o art. 156, inciso I, desta lei e t
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Art. 168. A Corregedoria Geral da J
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) se estão escritos por funcionár
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c) ordenar o seqüestro dos bens de
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III - exercer inspeção disciplina
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Art. 186. Na Comarca da Capital, ao
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VI - suprir o consentimento de pais
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f) os inventários e arrolamentos q
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Art. 201. Nos Têrmos Judiciários
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II - verificar, nos processos de su
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Art. 212. Os Suplentes substituirã
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§ 1º O escrivão de menores ampar
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a) cotar, á imagem dos instrumento
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Art. 234. Os Escreventes Juramentad
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III - funcionar nos inventários e
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f) funcionar nos processos de alvar
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Parágrafo único. A distribuição
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forem entregues por mandado do Juiz
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Art. 278.Os Oficiais de justiça do
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IV - apresentar os autos à distrib
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PARTE III TÍTULO I Garantias e Van
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serventuários e funcionários do C
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Art. 320. Não será descontado: a)
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Art. 332. O Juiz vitalício poderá
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Parágrafo único. Poderá ser, tod
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§ 1º. Acidente é o evento danoso
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Parágrafo Único. A licença será
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Art. 385. Consideram-se feriados, p
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Art. 399. Não podem, ao mesmo temp
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de modo a não se poder completar a
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VIII - o Depositário público, por
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Art. 431. De tudo o que ocorrer nas
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Presidente do Tribunal de Justiça,
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Art. 461. O orçamento estadual con
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de 1961. Palácio Lauro Sodré do G
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I - velar pela aplicação e execu
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XXIX - determinar, aos demais cargo
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IV - requerer "habeas-corpus" em fa
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IV - promover a inscrição da hip
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no ano anterior, além dos demais a
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Assistência Judiciária Art. 18. A
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X - prestar as informações que lh
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Art. 36. Aos membros do Ministério
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Secretaria do Ministério Público
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Francisco de Sousa Pondé, destinad
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cruzeiros (Cr$ 1.000.000,00), que o
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mista; no lugar Furo Grande, idem,
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Page 275 and 276: Começa nas nascentes do rio Trocar
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Page 293 and 294: Art. 5º A Companhia de Guardas de
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