Leiord1961 - AssemblÃ©ia Legislativa do Estado do ParÃ¡ - Governo ...

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Autoriza o Poder Executivo a criar uma Escola na localidade "Prepindeua", no município de Irituia. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma Escola da colônia do "Prepindeua", no município de Irituia. Art. 2º. Para ocorrer as despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão à conta dos recursos disponíveis do Estado. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 30 de junho de 1961. Dr. NEWTON BURLAMAQUI DE MIRANDA Governador do Estado Antônio Gomes Moreira Júnior Secretário de Estado de Educação e Cultura DOE Nº 19.642, DE 08/07/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.296, DE 30 DE JUNHO DE 1961 Institui um auxílio anual de Cr$ 100.000,00 à Federação dos Trabalhadores na Indústria do Pará. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído um auxílio anual de cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00), à Federação dos Trabalhadores na Indústria do Pará, como cooperação do poder público estadual à manutenção do ambulatório daquela entidade trabalhista. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à conta dos recursos disponíveis do Estado o crédito especial de cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00) para atender o compromisso criado por esta lei.
Art. 3º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 30 de junho de 1961. Dr. NEWTON BURLAMAQUI DE MIRANDA Governador do Estado em exercício José Maria Mendes Pereira Secretário de Estado de Finanças DOE Nº 19.642, DE 08/07/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.297, DE 30 DE JUNHO DE 1961 Dispõe sôbre a abertura no corrente exercício financeiro, do crédito especial de Cr$ 5.266,60, em favor do Desembargador Inácio de Souza Moita. DOE Nº 19.642, DE 08/07/1961 ______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.298, DE 30 DE JUNHO DE 1961 Dispõe sôbre a abertura do crédito especial de Cr$ 6.913,10 em favor de Exatores, lotados no interior do Estado. DOE Nº 19.642, DE 08/07/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.299, DE 30 DE JUNHO DE 1961 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 150.000,00, para a construção de um sub-posto médico na Colônia Agrícola 3 de Outubro, no município de Castanhal.
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Faz voltar a denominação antiga d
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor
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Abre o crédito especial de cinquen
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Concede isenção à Federação Pa
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Art. 7º. Os Juízes de Direito da
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XIV - Os Oficiais de Justiça; XV -
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CAPÍTULO III Juizes de Direito Art
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Art. 42. Decorrido o prazo do art.
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SECÇÃO II Conselho Permanente Art
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Art. 89. O Chefe do Executivo nomea
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d) os pedidos de "habeas-corpus", q
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§ 1º. Havendo somente um cartóri
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Parágrafo único. Além dêsses li
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Art. 143. O poder de conhecer das c
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XVIII - julgar os recursos de revis
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XII - independente de qualquer recl
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Art. 168. A Corregedoria Geral da J
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) se estão escritos por funcionár
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Começa na confrontação das nasce
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Começa na intersecção do paralel
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1 - Diretor, com os vencimentos de
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Art. 5º A Companhia de Guardas de
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Art. 1º É concedido aos servidore
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