Leiord1961 - AssemblÃ©ia Legislativa do Estado do ParÃ¡ - Governo ...

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Estatística da Secretaria de Estado de Segurança Pública e dá outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica elevado de H para R, a partir de fevereiro do ano de mil novecentos e sessenta, o padrão de vencimentos dos cargos de Datiloscopista-pesquisador, lotados no Serviço de Identificação Civil e Serviço de Identificação Criminal e Estatística da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Art. 2º Fica aberto, no corrente exercício financeiro a fim de ocorrer o pagamento do encargo criado no artigo anterior, o crédito suplementar de setenta e nove mil e duzentos cruzeiros (Cr$ 79.200,00) assim distribuído: Secretaria de Estado de Segurança Pública Serviço de Identificação Civil Pessoal Fixo - Tab. 44 39.600,00 Serviço de Identificação Criminal de Estatística Pessoal Fixo - Tab. 44 39.600,00 Cr$ 79.200,00 Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 19 de janeiro de 1961. (a) Gal. LUÍS GEOLÁS DE MOURA CARVALHO Governador do Estado Arnaldo de Moraes Filho Secretário de Estado de Segurança Pública Waldemar de Oliveira Guimarães Secretário de Estado de Finanças (*) Reproduzida por ter saído com incorreção no D.O. n. 19.521, de 25.1.1961 DOE Nº 19.553, DE 09/03/1961. _______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA (*) LEI Nº 2.228, DE 19 DE JANEIRO DE 1961 Abre crédito especial de três milhões de cruzeiros destinado à aquisição de um guincho de 6/8 - toneladas para o serviço da Delegacia Estadual de Trânsito. (*) Reproduzida por ter saído com incorreção no D. O. n. 19.521, de 25.01.61. DOE Nº 19.553, DE 09/03/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA (*) LEI Nº 2.229, DE 19 DE JANEIRO DE 1961 Concede pensão à viúva Secundina Campos Borges. (*) Reproduzida por ter saído com incorreção no D. O. n. 19.521, de 25.01.61. DOE Nº 19.553, DE 09/03/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA (*) LEI Nº 2.230, DE 19 DE JANEIRO DE 1961 Abre, no corrente exercício financeiro o crédito especial Cr$ 51.345,20, em favor da guarnição da lancha "Inspetor Pinto Marques". (*) Reproduzida por ter saído com incorreção no D. O. n. 19.521, de 25.01.61. DOE Nº 19.553, DE 09/03/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA (*) LEI Nº 2.231, DE 19 DE JANEIRO DE 1961
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Art. 1º É concedido aos servidore
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