Leiord1961 - AssemblÃ©ia Legislativa do Estado do ParÃ¡ - Governo ...

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LEI Nº 2.386, DE 13 DE SETEMBRO DE 1961 Modifica a distribuição da taxa de Fomento Pecuário - a que se refere o artigo 1º da Lei n. 2047, de 7-11-1960. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A taxa do Fomento Pecuário a que se refere a Lei n. 2047, de 7 de novembro de 1960, será destinada, exclusivamente, ao custeio e manutenção do Internato Rural "José Rodrigues Viana, instalado na sede do município de Cachoeira do Arari. Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 13 de setembro de 1961. DR. NEWTON BURLAMAQUI DE MIRANDA Governador do Estado, em exercício José Maria Mendes Pereira Secretário de Estado de Finanças DOE Nº 19.690, DE 15/09/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.387/61. NÃO FOI ENCONTRADA NO ACERVO DESTE PODER LEGISLATIVO. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.388, DE 16 DE SETEMBRO DE 1961 Autoriza a criação de um Grupo Escolar nesta Capital. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar um Grupo Escolar nesta Capital. Art. 2º O crédito para fazer face às despesas da presente lei correrá à conta dos recursos disponíveis do Estado. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 16 de setembro de 1961. DOE Nº 19.692, DE 19/09/1961. AURÉLIO CORRÊA DO CARMO Governador do Estado Antonio Gomes Moreira Junior Secretário de Estado de Educação e Cultura _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.389, DE 16 DE SETEMBRO DE 1961 Dispõe sôbre o Fundo de Fomento à Cana de Açúcar e derivados e dá outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o Fundo contábil com a denominação de Fundo de Fomento à Cana de Açúcar e Derivados, destinado a promover o fomento a produção da melhor espécie de cana de alto teôr sacarino, estudo e difusão dos métodos para a produção de rapadura, açúcar moreno, mel e aguardente da melhor qualidade e a possibilidade de produção e açúcar branco. Art. 2º Fica criada a taxa de Cr$ 0,50 (cinquenta centavos) que será cobrada sôbre o litro da aguardente vendida no Estado, em pequenos vasilhames, em litro ou em frasqueiras. Art. 3º O Fundo de fomento à Cana de Açúcar e Derivados será constituído:
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* ALGUMAS PALAVRAS QUE POSSAM PAREC
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Art. 1º Ficam criadas quatro (4) E
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Abre, no corrente exercício financ
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DIONÍSIO BENTES DE CARVALHO Govern
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Art. 3º As colônias agrícolas es
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Faz voltar a denominação antiga d
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor
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Até Cr$ 3.000,00 mensal ..........
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Abre o crédito especial de cinquen
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(*) LEI Nº 2.241, DE 19 DE JANEIRO
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Governador do Estado em exercício
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Palácio do Govêrno do Estado do P
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Concede isenção à Federação Pa
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Art. 7º. Os Juízes de Direito da
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XIV - Os Oficiais de Justiça; XV -
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CAPÍTULO III Juizes de Direito Art
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§ 2º. Nenhum examinador poderá s
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Art. 42. Decorrido o prazo do art.
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V - estar quite ou isento do servi
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SECÇÃO II Conselho Permanente Art
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Art. 89. O Chefe do Executivo nomea
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d) os pedidos de "habeas-corpus", q
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§ 1º. Havendo somente um cartóri
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Art. 119. Podem os serventuários d
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Parágrafo único. Além dêsses li
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Art. 143. O poder de conhecer das c
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XVIII - julgar os recursos de revis
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XII - independente de qualquer recl
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o art. 156, inciso I, desta lei e t
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Art. 168. A Corregedoria Geral da J
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) se estão escritos por funcionár
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Art. 186. Na Comarca da Capital, ao
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Art. 201. Nos Têrmos Judiciários
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Art. 212. Os Suplentes substituirã
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§ 1º O escrivão de menores ampar
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a) cotar, á imagem dos instrumento
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Art. 234. Os Escreventes Juramentad
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III - funcionar nos inventários e
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forem entregues por mandado do Juiz
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PARTE III TÍTULO I Garantias e Van
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§ 1º. Acidente é o evento danoso
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Parágrafo Único. A licença será
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Art. 385. Consideram-se feriados, p
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Art. 399. Não podem, ao mesmo temp
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VIII - o Depositário público, por
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de 1961. Palácio Lauro Sodré do G
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1 - Diretor, com os vencimentos de
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Art. 5º A Companhia de Guardas de
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Art. 1º É concedido aos servidore
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