Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

defensor;
II - prestar, nos processos cíveis, assistência aos litigantes pobres,
nas Comarcas onde não houver Assistência Judiciária organizada.
CAPÍTULO XXIX
Comissários de Vigilância
Art. 282. Aos Comissários de Vigilância incumbe:
I - proceder a tôdas as investigações relativas aos menores, seus
pais, tutores ou encarregados de sua guarda, cumprindo as instruções que lhes
forem dadas pelo Juiz;
II - deter e apresentar ao Juiz competente os menores sob amparo
do Código de Menores;
III - vigiar os menores que lhes forem indicados;
IV - desempenhar os demais serviços ordenados pelo Juiz.
CAPÍTULO XXX
Secretário do Tribunal de Justiça e Empregados da Secretarias
Art. 283. O Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça se
compõe de:
1 Secretário
6 Taquígrafos
1 Oficial Administrativos
1 Arquivista
2 Escrivães
2 Oficiais de Justiça
6 Escriturários
1 Protocolista
11 Datilógrafos
2 Serventes
Art. 284. Ao Secretário do Tribunal de Justiça incumbe:
I - assistir às sessões do Tribunal e de suas Câmaras ou Turmas,
lavrar e ler as respectivas atas e assiná-las com o Presidente, depois de
aprovadas;
II - lavrar as portarias, provisões e ordens da Presidência;
III - receber e ter sob sua guarda e responsabilidade de todos os
papéis e documentos que forem apresentados ao tribunal e fazer os necessários
registros;