Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

Art. 212. Os Suplentes substituirão o Pretor e o Juiz de Direito, na
falta e impedimento daqueles.
Art. 213. O Suplente, quando no exercício no cargo de Juiz de
Direito ou de Pretor do Têrmo, não poderá:
I - presidir o júri;
II - conhecer dos impedimento do casamento;
III - proferir despacho de pronúncia e sentença definitiva, tanto
no Crime como no Cível;
IV - presidir a audiência de instrução, no Cível.
Parágrafo único - Poderão, todavia, julgar "habeas-corpus" e
proferir qualquer despacho interlocutório recorrível, quando no exercício de
Juiz de Direito.
Art. 214. Na Comarca da Capital, bem como nas do Interior, o
Suplente graduado em Direito e em pleno exercício das funções, poderá
presidir as audiências cíveis e penais, proferir sentenças e praticar todos os
atos da competência do Pretor.
Parágrafo único - Quando substituir o Juiz de Direito, não poderá
o Suplente, ainda que graduado em Direito, praticar atos privativos daquele
Juiz, devendo, nessa hipótese, remeter os autos ao Juiz de Direito da Comarca
mais próxima.
CAPÍTULO X
Atribuições do Juiz da Paz
Art. 215. São atribuições do Juiz da Paz, no respectivo
Subdistrito:
I - conciliar, pelos meios ao seu alcance, as partes que, de livre e
espontânea vontade, recorrerem ao seu juízo; obtida a conciliação, deverá ser
lavrado um termo de acordo, que será assinado pelo Juiz e partes, e valerá
como sentença;
II - arrecadar e acautelar, embora em caráter provisório, os bens
vagos até que o Juiz competente disponha a respeito do seu destino;
III - fazer prender os culpados que se acharem no seu Subdistrito,
desde que a prisão seja requisitada pela autoridade competente, devendo ser
imediatamente comunicada à autoridade que a houver ordenado;
IV - dar posse aos auxiliares e serventuários de Justiça do
Subdistrito;
V - celebrar casamentos, processando as respectivas habilitações;