Leiord1961 - AssemblÃ©ia Legislativa do Estado do ParÃ¡ - Governo ...

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DOE Nº 19.690, DE 15/09/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.382, DE 13 DE SETEMBRO DE 1961 Abre o crédito especial de Cr$ 16.000,00, em favor de Maria Martins Sarmanho. DOE Nº 19.690, DE 15/09/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.383, DE 13 DE SETEMBRO DE 1961 Abre o crédito especial de Cr$ 18.000,00, em favor de Samuel Rodrigues Ferreira. DOE Nº 19.690, DE 15/09/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.384, DE 13 DE SETEMBRO DE 1961 Dispõe sôbre os livros didáticos usados pela Secretaria de Educação e Cultura. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A Secretaria de Educação e Cultura, a partir da vigência desta lei, ficará obrigada a baixar um regulamento sôbre os livros didáticos que serão usados nos estabelecimentos de ensino do Estado. Art. 2º Os livros didáticos adotados pela Secretaria de Educação e Cultura, conforme o estabelecido no art. 1º só poderão ser modificados de três (3) em três (3) anos.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 13 de setembro de 1961. DR. NEWTON BURLAMAQUI DE MIRANDA Governador do Estado, em exercício Antonio Gomes Moreira Junior Secretário de Estado de Educação e Cultura DOE Nº 19.690, DE 15/09/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.385, DE 13 DE SETEMBRO DE 1961 Cria duas escolas isoladas mistas nos povoados "Pedra Grande" e Rio Branco, no município de Curuçá. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam criadas duas escolas isoladas mistas de 1ª entrância - nos povoados Pedra Grande e Rio Branco, no município de Curuçá. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito necessário para ocorrer às despesas com a criação das referidas escolas. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 13 de setembro de 1961. DR. NEWTON BURLAMAQUI DE MIRANDA Governador do Estado, em exercício Antonio Gomes Moreira Junior Secretário de Estado de Educação e Cultura DOE Nº 19.690, DE 15/09/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
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* ALGUMAS PALAVRAS QUE POSSAM PAREC
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Abre, no corrente exercício financ
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DIONÍSIO BENTES DE CARVALHO Govern
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Art. 3º As colônias agrícolas es
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Faz voltar a denominação antiga d
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor
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Até Cr$ 3.000,00 mensal ..........
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Executivo o envio de Mensagem à As
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e dois metros) de frente, por 335 m
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(*) Reproduzida por ter saído com
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Abre o crédito especial de cinquen
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Governador do Estado em exercício
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Palácio do Govêrno do Estado do P
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Concede isenção à Federação Pa
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Art. 7º. Os Juízes de Direito da
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XIV - Os Oficiais de Justiça; XV -
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CAPÍTULO III Juizes de Direito Art
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§ 2º. Nenhum examinador poderá s
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Art. 42. Decorrido o prazo do art.
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V - estar quite ou isento do servi
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sua substituição ao de nomeação
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SECÇÃO II Conselho Permanente Art
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Art. 89. O Chefe do Executivo nomea
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d) os pedidos de "habeas-corpus", q
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§ 1º. Havendo somente um cartóri
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Art. 119. Podem os serventuários d
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Parágrafo único. Além dêsses li
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Art. 143. O poder de conhecer das c
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obrigatoriamente, e sempre que ente
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XVIII - julgar os recursos de revis
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XII - independente de qualquer recl
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o art. 156, inciso I, desta lei e t
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Art. 168. A Corregedoria Geral da J
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) se estão escritos por funcionár
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c) ordenar o seqüestro dos bens de
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III - exercer inspeção disciplina
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Art. 186. Na Comarca da Capital, ao
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VI - suprir o consentimento de pais
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f) os inventários e arrolamentos q
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Art. 201. Nos Têrmos Judiciários
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II - verificar, nos processos de su
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Art. 212. Os Suplentes substituirã
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§ 1º O escrivão de menores ampar
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a) cotar, á imagem dos instrumento
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Art. 234. Os Escreventes Juramentad
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III - funcionar nos inventários e
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f) funcionar nos processos de alvar
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Parágrafo único. A distribuição
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forem entregues por mandado do Juiz
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Art. 278.Os Oficiais de justiça do
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IV - apresentar os autos à distrib
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PARTE III TÍTULO I Garantias e Van
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serventuários e funcionários do C
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Art. 320. Não será descontado: a)
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Art. 332. O Juiz vitalício poderá
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Parágrafo único. Poderá ser, tod
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§ 1º. Acidente é o evento danoso
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Parágrafo Único. A licença será
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Art. 385. Consideram-se feriados, p
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Art. 399. Não podem, ao mesmo temp
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de modo a não se poder completar a
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VIII - o Depositário público, por
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Presidente do Tribunal de Justiça,
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de 1961. Palácio Lauro Sodré do G
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I - velar pela aplicação e execu
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Começa na intersecção do paralel
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1 - Diretor, com os vencimentos de
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Art. 5º A Companhia de Guardas de
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Art. 1º É concedido aos servidore
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A Assembléia Legislativa do Estado
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