Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

IV - Não será sorteado o oficial preso ou que estiver respondendo
a inquérito ou processo.
V - Excluem-se da lista do sorteio, além do Comandante Geral e
dos oficiais da Casa Militar do Governador, os que se acharem fora das fileiras
da Polícia Militar, no exercício de comissões legais.
VI - Do sorteio, que será assistido pelo Promotor da Justiça
Militar, lavrará o Escrivão ata em livro próprio.
VII - O resultado do sorteio será comunicado ao Comandante
Geral, que o mandará publicar no boletim e ordenará o comparecimento dos
oficiais à Auditoria, no dia e hora para os quais forem convocados.
VIII - Os oficiais, que servirem no Conselho Permanente, só
entrarão em novo sorteio para o mesmo fim, decorridos três (3) mêses da
dissolução daquêle em que tenham servido.
IX - Nenhum oficial servirá, simultaneamente, em dois ou mais
Conselhos de Justiça.
X - Os oficiais sorteados ficarão dispensados dos serviços
militares durante as horas de funcionamento dos Conselhos de Justiça.
Art. 84. Os oficiais componentes do Conselho Especial serão
sorteados para cada processo observando-se, no que fôr aplicável, as
disposições do artigo anterior.
Art. 85. O Auditor é nomeado pelo Chefe do Executivo, mediante
concurso de provas organizado pelo Tribunal de Justiça, com a colaboração do
Conselho Seccional da Ordem dos Advogados, observado o disposto para a
nomeação de Juizes de Direito.
§ 1º No concurso, serão substituídas as matérias de direito
substantivo e adjetivo civil, por direito e processo militar.
§ 2º O Auditor tomará posse perante o presidente do Tribunal de
Justiça e será substituído, nas suas faltas e impedimentos, por um substituto do
Auditor, Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, com mais de dois anos de
pratica forense, nomeados pelo Chefe do Executivo.
Art. 86. O Promotor e o Advogado de Ofício serão nomeados em
caráter efetivo, pelo Chefe do Executivo, dentre Bacharéis em Ciências
Jurídicas e Sociais com mais de cinco (5) anos de prática forense.
Art. 87. O provimento do cargo de escrivão é de livre nomeação
do Chefe do Executivo, recaindo a escolha em cidadão de reconhecida
competência.
Art. 88. O Promotor e o Escrivão terão vencimentos iguais aos
dos titulares dos cargos correspondentes na Comarca da Capital, e o
Advogado, vencimento igual ao do Promotor.