Leiord1961 - AssemblÃ©ia Legislativa do Estado do ParÃ¡ - Governo ...

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Art. 7º Os vencimentos mensais dos Oficiais de Justiça da Capital são os seguintes: I - Oficial de Justiça, Cr$ 11.000,00 Art. 8º O suplentes de Pretor, quando em exercício, receberão uma gratificação de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) mensais. Parágrafo único. Os Promotores não bacharéis em Direito perceberão uma gratificação de Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros), mensais. Art. 9º O cargo de Adjunto de Promotor, respeitados os direitos adquiridos, a partir da vigência desta lei, passa a ser função gratificada. Parágrafo único. A gratificação de Adjunto de Promotor, de acordo com o previsto nêste artigo, será fixada de acôrdo com o salário mínimo da região. Art. 10. Os proventos dos Juízes e demais servidores públicos, referidos nesta Lei, que se encontrem em inatividade, serão reajustados, a partir do dia 1º de janeiro de 1962, de acôrdo com os vencimentos ora estabelecidos. Art. 11. Os Escrivães Vitalícios de Expediente de Menores, amparados pelo Código de Menores e de Registros Públicos, e de Acidentes de Trabalho, desta Comarca, terão seus vencimentos e gratificações iguais aos de Escrivão- Secretário da Repartição Criminal, prevista no art. 123, parágrafo único da Lei de Organização Judiciária. Art. 12. Fica aberto o crédito suplementar de trinta milhões seiscentos e cinquenta e um mil cruzeiros (Cr$ 30.651.000,00). Art. 13. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante a redução total e parcial das seguintes dotações orçamentárias: FOMENTO ECONÔMICO EM GERAL Tabela nº 71 Cr$ Para financiamento através do Banco do Estado do Pará S.A., de Indústrias novas no Estado...... 20.651.000,00 a) Para introdução, instalação e localização de imigrantes nacionais e estrangeiros nas colônias agrícolas do Estado .................................10.000.000,00 T O T A L 30.651.000,00 Art. 14. Os vencimentos fixados nesta Lei vigorarão a partir de 1º de janeiro de 1962, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado do Pará, 30 de dezembro de 1961.
DOE Nº 19.759, DE 30/12/1961. AURÉLIO CORRÊA DO CARMO Governador do Estado Péricles Guedes de Oliveira Secretário de Estado de Interior e Justiça José Maria Bentes Pereira Secretário de Estado de Finanças
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* ALGUMAS PALAVRAS QUE POSSAM PAREC
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Art. 1º Ficam criadas quatro (4) E
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DIONÍSIO BENTES DE CARVALHO Govern
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Art. 3º As colônias agrícolas es
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Faz voltar a denominação antiga d
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor
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Governador do Estado em exercício
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Palácio do Govêrno do Estado do P
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Concede isenção à Federação Pa
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XIV - Os Oficiais de Justiça; XV -
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CAPÍTULO III Juizes de Direito Art
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Art. 42. Decorrido o prazo do art.
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V - estar quite ou isento do servi
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Art. 89. O Chefe do Executivo nomea
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d) os pedidos de "habeas-corpus", q
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Art. 119. Podem os serventuários d
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Parágrafo único. Além dêsses li
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Art. 143. O poder de conhecer das c
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XVIII - julgar os recursos de revis
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XII - independente de qualquer recl
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Art. 168. A Corregedoria Geral da J
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III - exercer inspeção disciplina
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Art. 186. Na Comarca da Capital, ao
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