Leiord1961 - AssemblÃ©ia Legislativa do Estado do ParÃ¡ - Governo ...

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Fixa os vencimentos dos catedráticos do Colégio Estadual "Paes de Carvalho", Instituto de Educação do Pará, Colégio Estadual "Magalhães Barata", Conservatório Carlos Gomes e dá outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam fixados em dezoito mil cruzeiros (Cr$ 18.000,00), mensais, os vencimentos dos Catedráticos do Colégio Estadual "Paes de Carvalho", Instituto de Educação do Pará, Colégio Estadual "Magalhães Barata" e Conservatório Carlos Gomes, a partir de 1º de janeiro de 1961. Art. 2º Ficam estabelecidos os vencimentos de Diretor e Sub- Diretor do Colégio Estadual "Paes de Carvalho", Instituto de Educação do Pará, Colégio Estadual "Magalhães Barata" e Conservatório "Carlos Gomes", em vinte e quatro mil cruzeiros (Cr$ 24.000,00), e dezesseis mil cruzeiros (Cr$ 16.000,00), mensais, respectivamente, e partir de 1º de janeiro de 1961. Art. 3º Os vencimentos dos preparadores dos Colégios "Paes de Carvalho" e "Magalhães Barata", ficam fixados em doze mil cruzeiros (Cr$ 12.000,00) mensais. Art. 4º Para fazer face as despesas desta lei, fica aberto o crédito especial de seis milhões cento e sessenta e oito mil cruzeiros (Cr$ 6.168.000,00), como reforço às tabelas orçamentárias respectivas. Art. 5º Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 9 de janeiro de 1961. DIONÍSIO BENTES DE CARVALHO Governador do Estado, em exercício Waldemar de Oliveira Guimarães Secretário de Estado de Finanças Maria Luiza da Costa Rêgo Respondendo pelo expediente da Secretaria de Educação e Cultura DOE Nº 19.516, 18/01/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.160, DE 10 DE JANEIRO DE 1962
Faz voltar a denominação antiga dos municípios de Guamá, Capim e João Coelho. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os municípios de Capim, Guamá e João Coelho voltarão à denominação de São Domingos do Capim, São Miguel do Guamá e Santa Izabel do Pará, respectivamente. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 10 de janeiro de 1961. Gal. LUÍS GEOLÁS DE MOURA CARVALHO Governador do Estado Péricles Guedes de Oliveira Secretário de Estado do Interior e Justiça DOE Nº 10.513, DE 13/01/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.161, DE 10 DE JANEIRO DE 1961 Dispõe sôbre a abertura, do crédito especial de Cr$ 32.000,00 para pagamento de diferença de vencimentos ao funcionário aposentado, João Ferreira Bentes. DOE Nº 10.513, DE 13/01/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.162, DE 10 DE JANEIRO DE 1961 Abre, no corrente exercício financeiro, o crédito especial de Cr$ 11.240,00, em favor de Leoldolinda Cascaes da Ponte e Sousa. DOE Nº 10.513, DE 13/01/1961.
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Concede isenção à Federação Pa
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XIV - Os Oficiais de Justiça; XV -
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) se estão escritos por funcionár
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Art. 5º A Companhia de Guardas de
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Art. 1º É concedido aos servidore
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