Leiord1961 - AssemblÃ©ia Legislativa do Estado do ParÃ¡ - Governo ...

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K 7.200,00 2.900,00 10.100,00 L 7.600,00 2.900,00 10.500,00 M 8.000,00 2.900,00 10.900,00 N 8.400,00 2.900,00 11.300,00 O 8.800,00 2.900,00 11.700,00 P 9.200,00 2.900,00 12.100,00 Q 9.600,00 2.900,00 12.500,00 R 10.000,00 2.900,00 12.900,00 S 10.400,00 2.900,00 13.300,00 T 10.800,00 2.900,00 13.700,00 U 11.200,00 2.900,00 14.100,00 V 12.000,00 2.900,00 14.900,00 Parágrafo único. Os funcionários cujos vencimentos, remuneração ou salário, se situarem entre o Padrão V acima mencionado e o máximo estipulado como této nesta lei percebendo o abono de Cr$ 2.900,00. Art. 2º Aos extranumerários, contratados e diaristas, lotados na capital e no interior, fica concedido o abono de emergência correspondente ao padrão em que estão classificados os funcionários da tabela do art. 1º. Art. 3º Os servidores sem padrão, lotados na capital e no interior cujos vencimentos, remuneração ou salário for superior a Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), mensais, não terão direito ao abono de emergência instituído pelo art. 1º desta lei. Parágrafo único. Não terão direito, também, ao abono de emergência os servidores que tiverem seus vencimentos, remuneração ou salário, majorado em mais de 50%. Art. 4º O abono a que se refere esta lei se estende ao pessoal das Secretarias do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Ministério Público. Parágrafo único. Só gozará dos benefícios deste artigo o servidor cujo vencimento, remuneração ou salário não for superior ao previsto no art. 3º desta lei. Art. 5º Aos servidores inativos que perceberem menos de Cr$ 20.000,00 mensais, fica assegurado a concessão de um abono correspondente a 2/3 do atribuído aos servidores em atividade de acôrdo com a tabela do art. 1º. Art. 6º Os ocupantes dos cargos isolados de provimento em Comissão com símbolo de valores superiores ao que trata o art. 3º desta lei não terão direito ao abono de emergência mensal correspondente. Art. 7º Fica concedido ao Pensionado do Estado um abono de emergência de acôrdo com a tabela abaixo:
Até Cr$ 3.000,00 mensal ......................Cr$ 1.000,00 Mais de Cr$ 3.000,00 mensal ................Cr$ 500,00 Art. 8º Os descontos decorrentes de ausência ao serviço ou outro motivo, que afetarem o vencimento ou salário mensal do servidor, determinarão, na mesma proporção, a redação de abono de emergência, correspondente. Art. 9º O abono de emergência será incorporado aos proventos dos servidores que passaram a inatividade na vigência desta lei. Art. 10. Os servidores lotados no Serviço de Classificação do Estado, será pago o abono de emergência instituído pelo art. 1º desta lei. Art. 11 . O servidor cujo vencimento, remuneração ou salário, adicionado a percentagens, for superior ao estabelecido no art. 3º, não terá direito ao abono de emergência. Art. 12. Os militares, em atividade ou inatividade do Estado, amparados pela lei n. 2078 de 29 de novembro de 1960, não gozarão dos benefícios desta lei. Art. 13. É autorizado o Poder Executivo a abrir um crédito especial, pela Secretaria de Finanças, até Cr$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de cruzeiros), para atender, nos meses de janeiro a dezembro de 1961, as despesas da presente lei. Art. 14. A despesa com o pagamento do abono de emergência não dependerá do registro prévio pelo Tribunal de Contas e órgãos pagadores são autorizados a efetuá-lo independentemente dessa formalidade. Art. 15. O abono de emergência que trata esta lei será pago a partir de 1 de janeiro de 1961. Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 17 de janeiro de 1961. Gal. LUÍS GEOLÁS DE MOURA CARVALHO Governador do Estado W. Castelo Branco Secretário de Estado do Govêrno Péricles Guedes de Oliveira Secretário de Estado do Interior e Justiça Waldemar de Oliveira Guimarães Secretário de Estado de Finanças Henry Checralla Kayath Secretário de Estado de Saúde Pública Maria Luiza da Costa Rego
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Art. 1º É concedido aos servidore
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