Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

c) ordenar o seqüestro dos bens de defuntos ou ausentes que, por
emissão ou ignorância, não tenham sido arrecadados.
XX - Quanto à Fazenda Pública, fiscalizar a arrecadação de
impostos, taxas judiciárias ou sêlos a que estejam sujeitos os auto, livros e
mais papéis, providenciando sôbre a respectiva cobrança, quando se naõ tenha
feito, e levando ao conhecimento do Secretário de Finanças, se indevidamente
cobrados.
XXI - encaminhar ao Tribunal de Justiça a reclamação que
receber sôbre o andamento de recursos pendentes na Superior Instância, bem
como as que importem na punição de qualquer Juiz.
Art. 175. Antes de qualquer pronunciamento, na acusação que
pender sôbre Magistrado, o Corregedor convidará este a comparecer e a
defender-se, perante a Corregedoria. O convite será feito em ofício reservado,
em que se dirá o objeto da acusação e designar-se-á hora e dia para o
comparecimento.
Parágrafo único. Ouvido o acusado e julgada procedente a
acusação, o Corregedor impor-lhe-á a pena disciplinar que, no caso, couber.
Art. 174. Em tôdas as faltas para as quais não haja penalidade
prevista nesta lei, poderá o Corregedor impor aos Juizes de Direito e Pretores
as seguintes penas:
a) advertência;
b) censura.
Art. 175. Das decisões do Corregedor, cabe recurso voluntário
com efeito suspensivo para o Conselho Superior da Magistratura, dentro de
cinco dias da intimação ou ciência do interessado.
S E C Ç Ã O
Correições
Art. 176. Os serviços judiciais do Estado ficam sujeitos a
correições, pela forma prevista nesta lei.
Art. 177. As correições serão:
I - permanentes;
II - ordinárias ou periódicas;
III - extraordinárias.
Parágrafo único. As correições a que se refere o presente artigo
poderão ser gerais ou parciais.