Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

VII - prestar aos interessados as informações
Art. 239 - Os Escreventes habilitados auxiliarão o Escrivão nos
serviços interno do Cartório e nas inquisições feitas na presença do Juiz.
Art. 240- Os Escrivães poderão ter copistas, protocolistas ou fieis
para os serviços de cópia, entrega e recebimento de autos, observando-se
,quanto a sua nomeação o que dispõe o art. 120.
Art. 241 - Toda entrega de autos, fora do Cartório, a Juiz,
Advogado ou Órgão do Ministério, será feita mediante carga, sob pena de
suspensão de Escrivão por dois (2) a quatro meses, sem prejuízo de outra
penalidade em que haja incorrido.
CAPÍTULO VIII
Escrivães Privativos de Órfãos, Interditos e Ausentes
Art. 242. Aos Escrivães de Órfãos, Interditos e Ausentes
incumbe, privativamente, denunciar:
I - a existência, na Comarca, de órfãos que não tenha tutor;
II - os que devem dar bens de órfãos e interditos a inventários;
III - a existência de bens de órfãos, ausentes ou interditos a serem
arrecadados;
IV - a falta de prestação de contas dos tutores e curadores, quando
os curadores gerais não hajam requerido essa providência
V - a falta de especialização e inscrição de hipoteca legal por
parte dos responsáveis pela administração dos bens de órfãos e interditos.
Art. 243. Aos Escrivães Privativos, de que trata êste capítulo,
incumbe funcionar nos inventários e arrolamentos em que sejam interessados
menores, interditos, órfãos ou ausentes e, bem assim, nos processos de
interdição, nomeação de destituição de tutores, curadores, nas ações de
prestação de contas de tutela e curatela e nas arrecadações de bens de
ausentes.
CAPÍTULO IX
Escrivães de Provedoria, Resíduos e Fundações
Art. 244. Aos Escrivães de Provedoria, Resíduos e Fundações
incumbe, privativamente:
I - denunciar, sob pena de responsabilidade, ao Juiz, a existência
de testamento de que tenham notícia;
II - lavrar os têrmos de abertura de testamento cerrados, registrálos,
inscrevê-los e arquivá-los;