Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

d) os pedidos de "habeas-corpus", quando a coação ou ameaça
emanar de autoridade administrativa ou Judiciária Militar;
e) os conflitos de jurisdição suscitados entre os Conselhos de
Justiça.
Art. 101. Como representante da Justiça Militar, junto ao Tribunal
de Justiça, funcionará o Procurador Geral do Estado, incumbindo-lhe, nesse
caráter:
a) dirigir todo o serviço do Ministério Público Militar, expedir
ordens e instruções ao respectivo Promotor para o desempenho regular de suas
atribuições, tornar efetiva a responsabilidade do mesmo e dos demais
funcionários da Justiça Militar;
b) requerer o quanto fôr necessário para o julgamento das causas;
c) oficiar nos recursos submetidos ao conhecimento do Tribunal;
d) denunciar e acusar os réus, nos crimes e competência
originária do Tribunal;
e) designar o Promotor Militar para diligências e inquéritos.
CAPÍTULO VIII
Disposições Especiais
Art. 102. Durante as sessões do Conselho, os oficiais só se
afastarão por imperiosa necessidade de disciplina ou de serviço.
Art. 103. Perderá um terço dos vencimentos do dia o oficial que,
sem justa cauda, faltar à sessão do Conselho cumprindo ao Auditor comunicar
a falta ao Comandante Geral, para o devido desconto.
Art. 104. Em caso de reincidência na falta, além daquela perda e
imposição da pena disciplinar, será o oficial substituído no Conselho, até o
encerramento dos trabalhos.
Art. 105. São faltas justificadas as que se fundarem em suspeição
motivada, demissão, transferência para a reserva ou reforma, nojo, gala,
licença com inspeção de saúde, ou férias, se o oficial já se encontrava em gôzo
delas antes do sorteio.
Parágrafo único. A escusa do comparecimento, salvo motivo de
fôrça maior, será previamente apresentada ao Auditor e instruída com atestado
médico, quando motivada por doença.
Art. 106. Compete ao promotor Militar, além das atribuições
específicas do cargo, a de emitir parecer nas questões que lhe forem
submetidas pelo Comandante Geral da Polícia Militar.
Art. 107. As diligências que se tiverem de efetuar fóra da sede da
Auditoria serão deprecadas aos Juizes Civis.