Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

se o fundamento da aposentadoria houver sido absoluta incapacidade física,
mental ou moral para o exercício do cargo.
Art. 452. O Pretor que houver funcionado na instrução do
processo, em audiência será o competente para julgá-lo, ainda que o efetivo
tenha reassumido o exercício do cargo.
Art. 453. No Orçamento do Estado haverá verbas destinadas aos
expedientes dos serviços da Justiça Penal, inclusive do Júri, para ocorrer às
respectivas despesas. Essa verba será entregue (vetado) ao Presidente do
Tribunal de Justiça, que a distribuirá pelas Comarcas do Estado.
§ 1º. Desse orçamento, constará verba igualmente, para o
expediente, diárias e viagens do Corregedor Geral da Justiça e seus auxiliares.
§ 2º. O estado poderá entrar em acôrdo com o Município, para
que constem de seus orçamentos verbas, destinadas ao custeio de diligências
dos processos penais de ação pública, bem como a gratificação mensal dos
Oficiais da Justiça. Quando, entretanto, não o fizer, ou isso se torne impossível
por qualquer circunstância, êsse custeio e pagamento serão efetuados pelas
Coletorias Estaduais, mediante requisição e atestado de exercício do Juiz.
Art. 454. Os ofícios de justiça providos vitaliciamente poderão,
em qualquer tempo, ser desmembrados, quando exercidos dois ou mais por
um só, de acôrdo com as necessidades do serviço público.
Parágrafo único. Nos casos de diversos ofícios exercidos por um
só serventuário, terá êste, quando os mesmos forem desmembrados,
preferência para ficar com o que escolher.
Art. 455. As custas judiciárias, nos feitos de valor até mil
cruzeiros (Cr$1.000,00) serão contados e pagas pela terça parte, exceto nos
executivos fiscais.
Art. 456. O sêlo do tribunal de Justiça constará do emblema da
Justiça com a legenda: tribunal de Justiça - Pará - Brasil.
Art. 457. Os Acórdãos do tribunal de Justiça, assim como o seu
expediente, serão publicados no Diário da Justiça.
Art. 458. os prêsos de Justiça só serão remetidos para o Presídio
São José, na Capital, depois de julgados definitivamente nas Comarcas do
Interior do Estado.
Art. 459. O Diretor do Fórum é competente para rever o
Regimento de sua repartição, de cinco (5) em cinco (5) anos, submetendo
suas sugestões à aprovação do Tribunal de Justiça.
Art. 460. O Presidente do Tribunal de Justiça terá direito, a título
de representação, a uma importância mensal prevista na lei orçamentária do
Estado.